← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 VISANDO À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DO INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - IOAF, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO E CONSUMO. |
| native_id | 3113 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA cemeeemeeremeerneeenecaaeceeeaememenemmenmemeememe ESTADO DO PARAN Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.728, de 22 de agosto de 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 ena LDO 2018. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado: 07.003 — 10.303.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 498 ..............eere R$. 3.200,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 498....R$. 2.800,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500............. R$. 24.000,00 TOTAL.... RS. 30.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro das Fontes de Recursos 498 e 500, conforme Resolução SESA n.º 082/2016, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº. 1.7.2.8.03.11.05.00 6.000,00 Rubrica nº. 2.4.2.8.03.11.02.00 24.000,00 30.000,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 22 de agosto de 2018. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal