norma nº 1729/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.729/2018, de 22 de agosto de 2018.
“Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, aprovou e eu promulgo,
consoante a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Política Municipal de Esporte e Lazer a ser implementada pelo Poder
Executivo, nos termos do Artigo 217 da Constituição Federal, constitui-se em um conjunto de
princípios e diretrizes que definem o modelo de organização e desenvolvimento do Esporte e
Lazer, a fim de promover a cultura esportiva no Município de Santo Antônio da Platina —
Estado do Paraná.
Parágrafo único - A Política Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer com a
finalidade de fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento
de potencialidades do ser humano, visando bem - estar, promoção social e inserção na
sociedade, consolidando sua cidadania, será regida pelos seguintes princípios:
I - ética: a todas as ações desenvolvidas, observados os fundamentos filosóficos e
científicos e o comprometimento com o desenvolvimento pleno da sociedade;
II - educação: voltada ao desenvolvimento pleno do cidadão como ser autônomo e
participante;
HI - democratização: proporcionar à comunidade o acesso às atividades de esporte,
lazer e atividade física, dentro de um quadro humanizador, em todos os segmentos sociais,
respeitando o interesse e as potencialidades do cidadão:
IV - participação: legitimar o esporte, o lazer e a atividade física como atitudes de
qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração entre comunidade
e gestão pública;
V - informação: aperfeiçoar continuamente as informações à comunidade, em ações
que objetivem a promoção constante do ser humano, para que se alcance um estilo de vida
saudável através do esporte, do lazer e da atividade física;
VI - descentralização: possibilitar que as ações ocorram próximas ao cidadão,
permitindo que as características locais e ambientais sejam respeitadas no intuito de alcançar
as metas estabelecidas.
VII - economicidade: considerando programas e projetos que aproveitem a
infraestrutura, recursos humanos ou dê continuidade a ações pré-existentes;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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VIII — continuidade: refletida na garantia de implementação de ações estabelecidas
em conjunto com a sociedade;
IX - indução à geração da atividade econômica e visibilidade pública: caracterizada
por ações que estimulem o desenvolvimento turístico do Município, constituindo atrativos às
pessoas de outros municípios e estados da federação para participação e acompanhamento de
eventos esportivos e de lazer e também em programas ou projetos que promovam a geração
de empregos nos setores produtivos da sociedade em caráter permanente ou temporário,
induzindo o crescimento da atividade econômica.
Art. 2º - Constituem objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Esporte e ao
Lazer:
I - estabelecer co-responsabilidades entre o poder público e a comunidade no
desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividade física;
H - fomentar lideranças e organizações sociais no sentido da descentralização de
ações, direcionando-as para a autogestão e consegilente participação nas atividades
socioculturais de esporte e lazer realizadas na comunidade;
HI - viabilizar parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de
recursos necessários ao desenvolvimento das ações;
IV - criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física;
V - oportunizar a formação de equipes, nas diversas modalidades esportivas, visando
à representação do Município em competições;
VI - democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades físicas na cidade,
através da divulgação e informação clara e atualizada;
VII - incentivar na população, a mudança de hábitos e atitudes visando à prevenção
de doenças, manutenção da saúde e preservação do meio ambiente, nos diferentes segmentos
sociais e faixas etárias;
VIII - incentivar a instalação de academias de ginásticas ao ar livre,
preferencialmente em praças públicas.
IX - Fortalecer o Poder Público Municipal e sua parceria com as instituições
privadas, com a sociedade civil, através da co-responsabilidade e participação na gestão de
Políticas Públicas, ou programas de ações locais voltadas para o desenvolvimento do esporte
sustentáveis, através de estudo, de viabilização e da aplicação de subsídios técnicos,
econômicos, financeiros, sociais e outros.
X - Planejar a realização de ações com a participação da comunidade, através de
incentivos para a implementação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a criação
também do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e do Plano Municipal de Esporte e Lazer.
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XI - Fomentar o desenvolvimento do Esporte e Lazer sustentável no município,
mobilizando e capacitando os segmentos específicos, na busca de alternativa e objetivos
comuns, estabelecendo diretrizes para a orientação dos projetos de esporte e lazer junto aos
órgãos federais e estaduais, junto às instituições não governamentais (nacionais ou não),
visando como resultado prático a operacionalização da política de desenvolvimento esportivo
a nível local.
Parágrafo único - A Política Municipal de Esporte e Lazer também tem por
finalidade a promoção do desporto educacional, o incremento e incentivo das práticas de
lazer como forma de promoção social e fomento de práticas esportivas não profissionais.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas e instituições
afins para viabilizar a implantação dos objetivos da Política Municipal de Incentivo ao
Esporte e ao Lazer, as quais poderão explorar sua marca, conforme critérios estabelecidos
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. Os patrocinadores, pessoas físicas e jurídicas, poderão doar
aparelhos de ginástica e fazer manutenção dos equipamentos em troca da inserção gratuita de
publicidade de seus bens, produtos ou serviços nos espaços a serem disponibilizados pelo
Poder Executivo.
Art. 5º - Fica instituído o Dia Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer a ser
comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro, juntamente com o Dia do Profissional de
Educação Física instituído pela Lei Federal nº 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Art. 6º - A presente lei será regulamenta mediante Decreto expedido pelo Poder
Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de
agosto de 2018. -
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