norma nº 1730/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.730/2018, de 22 de agosto de 2018.
“Altera a ementa e os artigos 1º. e 3º. da Lei Municipal nº 1.706, de
24 de maio de 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a ementa e o artigo 1º. da Lei Municipal nº 1.706/2018 que
passam a ter a seguinte redação:
“Lei nº 1.706, de 24 de maio de 2018.
Dispõe sobre doação de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para
construção do novo Fórum da Comarca e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública
de doação definitiva e gratuita ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ
sob nº 77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico,
Curitiba/PR, de uma área de 6.360,00 m2, matriculado sob nº 12.501 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR denominada “ÁREA RESERVADA
I” situada no Jardim Monte Verde, de forma regular, com a seguinte descrição: “frente para o
prolongamento da rua 1, lado ímpar, mediando 40,00 metros; a direita divisa com os lotes 1,
2,3,4,5,6, 7,8,9, 10, 11, 12, 13 e mede 159,0; aos fundos divisa com as terra da EFAPI e
mede 40,00 metros; a esquerda divisa com as terras de José Eleutério da Silva ou sucessores e
mede 159,00 metros”.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º. da Lei nº 1.706/2018 que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - Após a aprovação da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a transferir a propriedade descrita no artigo 1º. ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, através da necessária escritura pública, para que se cumpra o objetivo do
presente diploma legal, observando o disposto no artigo 4º. desta lei.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de
agosto de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700