norma nº 1732/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceeemeeeeeeeeenemeeneamemeceeemenemmeneeneenananeme ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.732, de 06 de setembro de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 18.360,20 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos), assim
discriminado:
13.001 — 22.661.0346.2.143 — GAB. SEC. MUN. DESENV. ECONÔMICO
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 000... R$. 18.360,20
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
13.004 — 23.695.0363.2.148 —- DEPARTAMENTO DE TURISMO
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000....R$. 18.360,20
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 06 de
setembro de 2018.
Lédio
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal