← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 109.650,00 DESTINADOS À ATENDER A PORTARIA Nº 65/2018, DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A UNIFICAÇÃO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA memcemenamamem “ESTADO DO PARANÁ ----m..cemmaceceneacenenenoanemem Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.733, de 06 de setembro de 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 ena LDO 2018. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 109.650,00 (cento e nove mil e seiscentos e cingiienta reais), assim discriminado: 08.04 — 08.244.0486.2.294 —- CREAS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - FR 941... 15.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - FR 941... 4.650,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 941 25.000,00 08.05 — 08.243.0483.6.353 —- CASA LAR 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - FR 941... 25.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - FR 941......... 5.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 941....... 35.000,00 E 6d A PS E R$. 109.650,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue: 08.04 — 08.244.0486.2.294 — CREAS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - FR 798 ............. ss eeeeememtereaess R$ 43.650,00 08.05 — 08.243.0483.6.235 — FUNDO M. D. CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais - FR 798... eee R$ 10.000,00 08.05 — 08.243.0483.6.353 — CASA LAR 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - FR 799... iereemeeeeeeeneeenseeas R$ 39.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 799......R$ 17.000,00 TOTAL ......cererrereneasensesenseseneeseseasereasesenserersererercererserensaceneaseneasensas R$. 109.650,00 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 06 de setembro de 2018. JOSÉ DASILVA COELHO NETO Prefeito Municipal