norma nº 1734/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.734, de 13 de setembro de 2018- com emenda
“Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que autoriza o
Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições financeiras com o
objetivo que especifica e dá outras providências, indicando outras questões
sobre desconto de prestações em folha de pagamento dos
servidores/empregados públicos municipais. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam incluídos os incisos V e VI no caput do artigo 2º. da Lei
Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, incluindo-se também no mencionado
artigo os parágrafos 1º., 2º. e 3º, conforme redação abaixo indicada:
“Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
(..)
V - consignação compulsória: são os descontos e recolhimentos obrigatórios
efetuados por força de lei, determinação Judicial ou administrativa.
VI - margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de que
dispõe cada consignado.
8 1º - São consideradas consignações compulsórias:
1 - contribuição para a Previdência Social oficial;
II - pensão alimentícia judicial:
HI - imposto sobre rendimentos do trabalho;
IV - decisão judicial ou administrativa;
V - reposição e indenização ao erário:
VI - outros descontos obrigatórios instituídos por lei.
82º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações
facultativas.
$ 3º - Somente poderão ser admitidas as seguintes consignações facultativas:
I - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações,
cooperativas e clube de servidores;
H - contribuição para planos de saúde:
HI - seguro de vida;
IV - amortização de empréstimos ou financiamentos;
V — mensalidades de cursos ou de instituições de ensino;
VI - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado
no assentamento funcional do servidor;
VII - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar.”
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.aov.br Fone: (42) à5a4.a70n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Fica alterada a redação do parágrafo 2º. do artigo 3º. da Lei Municipal
nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“$2º - O limite máximo para consignação advinda de amortização de
empréstimos ou financiamentos em geral será de 30% (trinta por cento) da
remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis, observando-
se as preferências estabelecidas no $3º, do arti go 2º. da presente lei;”
Art. 3º - Fica incluído o parágrafo 5º. no artigo 3º. da Lei Municipal nº 1.264,
de 13 de setembro de 2013, com a seguinte redação:
“$5º - Para o pagamento das consignações facultativas de contribuição de plano
de saúde, mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações,
cooperativas e clube de servidores, pagamento de seguros, mensalidades de
cursos ou de instituições de ensino, pensão alimentícia voluntária, consignada
em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor e
contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, poderão
ser utilizados, além do limite previsto no $2º, mais 30% (trinta por cento) da
remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis, chegando-
se ao limite máximo de 60% (sessenta por cento), observando-se as preferências
estabelecidas no $3º, do artigo 2º. da presente lei.”
Art. 4º- Fica alterada a redação do artigo 5º. da Lei Municipal nº 1.264, de 13
de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Não serão autorizados descontos em folha quando as prestações de
consignação facultativa advinda de amortização de empréstimos ou
financiamentos, prevista no item IV do $3º, do artigo 2º. da presente lei, forem
superiores a 120 (cento e vinte) meses.”
Art. 5º- Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013.
Art. 6º- Ficam revogados os incisos V e VI do artigo 6º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO “ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 13 de setembro de 2018. —
JOSÉ DA SIÍVA COELHO NETO
efeito Municipal
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