norma nº 1735/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.735, de 21 de setembro de 2018-COM EMENDA
Revoga a Lei Municipal nº 12/88, modifica o Conselho Municipal de Esporte e
Lazer, cria o Fundo Municipal do Esporte e Lazer e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO
Artº - Ficam instituídos o Conselho Municipal do Esporte e Lazer e o Fundo
Municipal do Esporte e Lazer, vinculados a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ou
outro órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política
Municipal do Esporte e Lazer.
Art2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL é órgão superior
de consulta da Administração Municipal, conforme previsto na Constituição Federal e
devida legislação, de caráter consultivo e deliberativo, conjugando esforços entre o Poder
Público e a Sociedade Civil Organizada, assessorando o município nas questões
referentes ao desenvolvimento municipal através do setor do Esporte e Lazer.
Art3º - O Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL será vinculado a
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou outro órgão da Administração Pública
Municipal responsável pela execução da Política Municipal do Esporte e Lazer, tendo sua
gestão orçamentária, financeira e contábil atrelada ao Poder Executivo Municipal,
respeitando-se as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, sendo
constituído por recursos provenientes de:
a) dotação especifica consignada no orçamento municipal;
b) repasses de recursos dos Conselhos e/ou Fundo Estadual e Federal;
c) repasses de recursos de demais Instituições não Governamentais (nacionais ou
internacionais);
d) doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
e) rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e aplicações financeiras;
f) repasses de recursos dos governos estadual é federal;
£) outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único — os recursos de responsabilidade do Município destinados ao
Esporte e Lazer serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal de Esporte e
Lazer - FMEL, à medida que se forem realizando as receitas.
CAPÍTULO HH
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Axt4” - O Esporte e Lazer, enquanto Política Municipal, tem como objetivo
geral, fomentar o desenvolvimento do Município, com base na sustentabilidade
econômica, social, ambiental, cultural e política integrando-se aos demais processos
produtivos já estabelecidos.
Art.S" - Serão consideradas a partir desta, Entidades de Esporte e Lazer, aptas a
operar no Município, aquelas oriundas da Sociedade Civil, que prestam ou representam,
sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa da gestão esportiva e de lazer
que elevam os níveis de qualidade, eficiência e eficácia, da prestação dos serviços
voltados para atividades esportivas e de lazer, que contribuem e fortalecem o
desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.
CAPÍTULO HI
COMPOSIÇÃO
Axt.6" - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, terá caráter
paritário, com a seguinte composição:
1 - 50% (cinquenta por cento) de seus componentes representantes
governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;
9) 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Il - 50% (cinquenta por cento) de seus componentes representantes não
governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante das escolas públicas municipais, com comprovada
atuação na área;
b) 01 (um) representante das escolas públicas estaduais, com comprovada
atuação na área;
c) 01 (um) representante das escolas particulares, com comprovada atuação
na área;
d) 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física (CREF),
com curso superior em Educação Física ou equivalente;
e) 01 (um) representante de clube social/recreativo ou de liga municipal;
f) 01 (um) representante de clubes de serviço;
g) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) ou de entidade congênere vinculada ao esporte adaptado ou
paradesporto.
CAPÍTULO IV
CONSELHEIROS
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Art,7º - A função de Conselheiro Municipal de Esporte e Lazer será considerada
como serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências
a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento as sessões do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, ou a participação em diligências
autorizadas por este.
Art.8º - Os Conselheiros indicados pelas Entidades de Esporte e Lazer e pelo
Executivo Municipal, após aprovados pelo Legislativo, serão nomeados por ato do
Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução
contínua, por igual período.
á único - Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer -
COMEL, exercerão seus mandatos sem direito a remuneração.
CAPÍTULO VI
ESTRUTURA
Art.9” - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL terá a seguinte
estrutura:
a) Secretaria Executiva, composta por Presidente, Secretário e Tesoureiro;
b) Comissões;
c) Plenário.
Art.10 - O mandato dos membros da Secretaria Executiva será de dois anos,
podendo ser reeleito, uma única vez, por igual período.
Artll - O órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
execução da Política Municipal do Esporte e Lazer, ficará encarregado de fornecer apoio
técnico, administrativo, material e de estrutura física para o funcionamento regular do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
Art 12 - No prazo dos primeiros 30 (trinta) dias de cada mandato, os membros
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, elegerão entre si os membros da
Secretaria Executiva.
ArtJ3 - O primeiro Conselho Municipal de Esporte de Lazer - COMEL, a partir
da data da posse de seus membros, terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaborar seu
Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcionamento e demais atribuições.
Artl4 - O órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
execução da Política Municipal de Esporte e Lazer, em conjunto com as Entidades de
Esporte e Lazer (oriundas da Sociedade Civil Organizada), formulará o PLANO
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, submetendo o mesmo à aprovação do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES
ÁxtIS - Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL:
a) deliberar e definir as diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer, em
consonância com o Poder Público Municipal, considerando a legislação pertinente á área;
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b) aprovar o PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, bem como os
programas e projetos, governamentais e não governamentais;
c) normatizar as ações e a regularização da prestação de serviços de natureza
pública ou privada, no campo do Esporte e Lazer, em consonância com a legislação
vigente;
d) estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do
Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL, e definir critérios de repasse de recursos
destinados as entidades não governamentais;
e) elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo
Municipal do Esporte e Lazer - FMEL;
£) apreciar e aprovar proposta orçamentária oriunda do Executivo Municipal
para a área;
g) inscrever (registro), fiscalizar e excluir as “Entidades de Esporte e Lazer”,
conforme regimento interno;
h) zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo das ações
voltadas ao Esporte e Lazer, quer em âmbito municipal, estadual ou federal;
i) fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como, os ganhos econômicos e
sociais dos programas e projetos referendados pelo Conselho;
1) propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e a qualidade de serviços destinados ao Esporte e Lazer;
k) divulgar no Diário Oficial do Município, anualmente, resumo de suas ações,
bem como as contas do Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL;
1) regulamentar suplementarmente as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de
administração federal e estadual, através de resolução, quando estas, não forem
contempladas por lei municipal;
m) elaborar seu Regimento Interno;
n) fiscalizar o cumprimento da legislação municipal voltada ao uso do solo e
proteção do meio ambiente, bem como utilizar- se da Lei Orgânica e Código de Postura
do Município para dirimir dúvidas no tocante ao setor do Esporte a nível municipal, como
fator de produção de benefícios econômicos, sociais, culturais e ambientais, e assim
normatizar, através de resoluções, as diretrizes necessárias para o real desenvolvimento
esportivo do Município.
Art.l6 - No caso de impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer serão substituídos pelos suplentes, automaticamente,
podendo estes, exercerem os mesmos direitos e deveres efetivos.
CAPÍTULO VII
PERDA DO MANDATO
ArtIZ - Obrigatoriamente perderá o mandato o Conselheiro, representante da
Entidade de Esporte e Lazer, que se encontre nas seguintes condições:
a) morte;
b) renúncia;
c) doença que exija licença por mais de um ano;
d) procedimento incompatível com a função;
e) mudança de residência do Município;
f) condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
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Parágrafo Único - A substituição se dará, pelo seu suplente, em qualquer
procedimento iniciado, mediante provocação por integrante do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - COMEL, do Ministério Público, ou qualquer cidadão, desde que
assegurado amplo direito de defesa ao Conselheiro citado.
ArtJ8 - Deixarão de compor o Conselho Municipal de Esporte e Lazer -
COMEL, a Entidade de Esporte e Lazer que apresentar uma das seguintes condições:
a) funcionamento irregular de acentuada gravidade, que tone incompatível à
função de representante no Conselho;
b) mudança para fora da limitação do Município;
c) imposição de penalidade administrativa, reconhecidamente grave.
81º - A substituição ou exclusão ocorrerá por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, em procedimento
iniciado mediante provocação de integrante do próprio Conselho, do Ministério Público,
ou de qualquer cidadão, desde que assegurado amplo direito de defesa à Entidade citada.
82º - A substituição da entidade excluída durante a vigência do mandato,
observado o artigo anterior, o Conselho estabelecerá critério para escolha de nova
Entidade, desde que esta esteja registrada junto a este Conselho, até o final do mandato
em curso.
CAPÍTULO VII .
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Arti9 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será
regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, após as indicações das Entidades de Esporte e Lazer constante no Art. 7º.
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº. 12/88.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO “ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 21 de setembro de 2018. —
JOSÉ DA SH.VA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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