norma nº 1739/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.739, de 21 de setembro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa
Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda., imóvel urbano
em dação em pagamento de tributos municipais e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da empresa Hitesa -
Construtora e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 55.470.314/0001-40, em dação de pagamento
de tributos municipais, o seguinte bem imóvel:
1 - O imóvel de propriedade da Empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos
Ltda., objeto da matrícula 10.828, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Santo
Antônio da Platina, sendo um imóvel urbano, composto pelo lote A, da Gleba 02, na Avenida
José Palma Rennó, inscrição municipal nº 01021310047001, com 2.354,66m?, com as divisas
e confrontações relacionadas na mencionada matrícula imobiliária.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º da presente lei foi avaliado em R$ 824.1 31,00
(oitocentos e vinte e quatro mil e cento e trinta e um reais) pela Secretaria de Planejamento e
ratificado pela Comissão Permanente para Análise dos Imóveis ofertados com pagamento
para quitação de dívidas tributárias, conforme Laudo Técnico de Avaliação e Parecer que
passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O imóvel previsto no artigo 1º será destinado conforme a necessidade do
Executivo Municipal.
Art. 4º. A presente dação em pagamento compreende a integralidade da dívida da
Empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda., referente aos imóveis objeto do
levantamento de débitos anexo a presente lei, incluídos os acréscimos legais, até o montante
do valor da avaliação mencionada no artigo segundo.
Art. 5º. A Empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda. renuncia em favor
do Município ao recebimento do valor excedente entre o valor do imóvel e do débito a ser
pago através da presente dação em pagamento.
Parágrafo único: o valor excedente não será objeto de devolução por parte do
Município.
Art. 6º. Em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, a escritura de dação em
pagamento deverá ser lavrada, com a anuência da Procuradoria Jurídica do Município,
arcando a Empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda. com as despesas e tributos
incidentes nesta operação.
$ 1º Por ocasião da lavratura da escritura, deverá Empresa Hitesa - Construtora e
Empreendimentos Ltda. apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao
aperfeiçoamento do ato, inclusive aqueles necessários ao registro no Cartório de Registro de
Imóveis competente.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraBsantoantoniodaplatina,pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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$ 2º A empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda. arcará exclusivamente
com todas as despesas, inclusive custas da escritura e dos registros no Cartório de Registro de
Imóveis e de qualquer tipo de tributo ou taxa incidentes sobre o ato da lavratura e registro da
escritura de dação em pagamento, bem como as despesas, custas processuais e honorários
advocatícios referentes às execuções fiscais, comprovando o pagamento desses previamente à
lavratura da escritura, e, ainda, arcará com aquelas despesas, custas processuais e honorários
advocatícios relativos a eventuais embargos e ações promovidas pelo devedor ou por terceiros
em face ao crédito tributário objeto da dação em pagamento.
Art. 7º. Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, serão
providenciadas, concomitantemente, a extinção das execuções fiscais, a extinção das
obrigações tributárias e as respectivas baixas na dívida ativa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 21 de
setembro de 2018.
Ludo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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