norma nº 1746/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
a eps ESTADO DO PARANÁ-- um meeeeemememeememereoremeeneroemenammeama
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.746, de 29 de outubro de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
5.711.444,16 (cinco milhões, setecentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezesseis
centavos), assim discriminado:
12.007 — 26.451.0575.1.172 —- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 823.............ieemeeeeeaeemereeeentos R$. 5.711.444,16
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 823, conforme Termo de Convênio nº. 067/2018-
SEIL, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4,320/64.
Rubrica nº 2.4.2.8.10.71.02.00 .......... nr eeremeerererereeaearerarerereeereerirerereeneaa R$. 5.711.444,16
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 29 de outubro de
2018.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal