norma nº 1743/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.743, de 29 de outubro de 2018.
“Institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina o
mês da luta pela saúde mental e emocional da população,
denominado Janeiro Branco”, bem como dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Santo Antônio da Platina, o mês da luta pela saúde mental e emocional da
população, denominado “Janeiro Branco”.
$ 1º. Este período se destina à divulgação, conscientização,
prevenção e promoção da saúde mental e emocional.
$ 2º. A iniciativa “Janeiro Branco”, prevista no caput deste artigo,
deverá ser desenvolvida ao longo de todo o mês de Janeiro de cada ano, em especial por
meio de ações educativas e de conscientização.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar, via decreto, os
critérios específicos para a efetivação da campanha de que trata a presente Lei, no prazo de
120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 29 de
outubro de 2018. —
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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