norma nº 1745/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.745, de 29 de outubro de 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de In-
teresse Social e institui o Conselho Municipal de Habitação e Inte-
resse Social e dá outras providências”, atualizada pela Lei Muni-
cipal nº 1664, de 08 de dezembro de 2017”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 9º. da Lei Municipal nº 238, de 28 de março de
2003, já atualizado pelo artigo 4º. da Lei Municipal nº 1664, de 08 de dezembro de 2017, pas-
sando a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— FMHIS, além daqueles previstos no artigo 2º:
1 - Empréstimos obtidos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
conforme deliberado pelo seu Conselho Curador;
II - Dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função habitação e na
subfunção infra-estrutura urbana e saneamento básico, inclusive aquelas provenientes
de empréstimos externos e internos;
III - Repasse específicos de recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador —FAT,
ressalvadas as vinculações e sem prejuízo dos programas de Seguro-Desemprego e
de Abono Salarial;
IV - Resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do FMHIS;
V - Recursos provenientes do retorno das operações realizadas com recursos onero-
sos do FMHIS, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas ope-
rações;
VI - Recursos originados por herança Jjacente;
VII - Repasses provenientes da alienação de imóveis do Município com destinação
específica ao FMHIS;
VIII - Contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organis-
mos de cooperação nacionais ou internacionais, destinados ao F MHIS;
IX - O Poder Executivo Municipal fará constar no Plano Plurianual, nas Diretrizes
Orçamentárias e nos orçamentos anuais, repasse de recursos orçamentários na ordem
de 0,25% da receita corrente líquida do município;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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ESTADO DO PARANÁ
X - Arrecadações de ITBI provenientes dos empreendimentos viabilizados pelo F-
MHIS, excluídos os repasses obrigatórios;
XI - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente à alíquo-
ta aplicada sobre o IPTU progressivo no tempo, excluídos os repasses obrigatórios;
XII - Lotes de terras urbanas de propriedade do município cujas destinações são para
edificações de moradias de interesse social constantes no Patrimônio Municipal;
XTIT - Outros que lhe vierem a ser destinados;
Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a contratar os empréstimos necessá-
rios à constituição do FMHIS.”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação promovendo alterações
na redação dada ao artigo 9º. da Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que já fora
atualizado pelo artigo 4º. da Lei Municipal nº 1664, de 08 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 29 de
outubro de 2018. -
(AO
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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