norma nº 1753/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei Complementar nº 1.753, de 14 de novembro de 2018.
Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yazaki do Brasil,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública
de doação definitiva e gratuita à Empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA., conforme "Acordo
de Compromisso" firmado em 23/04/2004, do imóvel denominado Lote 2 da Gleba Fazenda
Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta
metros quadrados), localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, 60, Parque do Pavão III,
objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o qual fora
objeto de cessão de direito real de uso, conforme Leis Municipais nºs 321/04, 326/04, 360/04
e 431/05, sendo destinado para instalação de Projeto Industrial, através de uma unidade
industrial de fabricação e distribuição de Fabricação de Material Elétrico e Eletrônico para
Veículos Automotores, conhecidos como chicotes elétricos, em nosso Município.
Art. 2º - O imóvel doado somente reverterá ao patrimônio do Município, sem
nenhum ônus, se o donatário não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade que é a
manutenção da Planta Industrial em nosso Município até 12 de julho de 2024.
Art. 3º - A Escritura Pública da doação deverá ser outorgada em até 60 dias a partir
da vigência desta Lei.
$1º. - A cláusula de reversão da doação prevista no Art. 2º desta Lei constará na
Escritura Pública da doação a ser averbada na matrícula do imóvel doado.
82º. - Para todos os efeitos, a eventual reversão da doação prevista no Art. 2º desta
Lei deverá também ser averbada na matrícula do imóvel até 12 de Julho de 2024.
$3º. - Decorrido o prazo assinalado no Art. 2º e $2º do Art. 3º, sem que haja a
reversão ou averbação da reversão da doação na matrícula do imóvel doado, presumir-se-ão
cumpridas todas as condições e obrigações estipuladas pelo Município para que a doação se
torne perfeita e acabada para produzir seus efeitos jurídicos, ficando extinta automaticamente
a cláusula de reversão da doação prevista no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º. - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 30, I, da Lei
Municipal nº. 321, de 30 de março de 2004, autorizado a manter a concessão de isenção do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do referido imóvel pelo
prazo de duração da cláusula de reversibilidade prevista no Art. 2º desta Lei.
$1º. - Para a manutenção da concessão da isenção do IPTU a beneficiária deverá
requerer até 31 de janeiro de cada ano a isenção referente àquele exercício, mediante a
comprovação do número de empregos diretos que está gerando no momento do requerimento.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei Complementar nº 1 75%18
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$2º. - No momento da concessão do benefício a empresa deverá apresentar as
certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de Regularidade com o FGTS, todas em plena vigência.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público,
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria — Lei Municipal nº
321/04 e a realização de "Acordo de Compromisso", firmado em 23/04/2004, entre a Empresa
Donatária e a Prefeitura Municipal conforme Lei Municipal nº 326/04.
Parágrafo único: Eventual recolhimento de impostos e tributos inerentes à doação
deverão ser arcados única e exclusivamente pela Empresa Donatária conforme preceitua o
artigo 14, II, da Lei Estadual nº 18.573/15.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 14 de
novembro de 2018.
)
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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