← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 visando a utilização de recursos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, destinados à aquisição de 1 veículo utilitário tipo PICK UP para o Departamento Municipal de Trânsito. |
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.748, de 08 de novembro de 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 50.000,00 (cingiienta mil reais), assim discriminado: 12.002 — 04.122.0323.2.229 —- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 821... R$. 50.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 821, conforme Termo de Convênio nº. 888/2018- SEDU, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 2.4.2.8.10.91.04.00 ............ ss ieeeeeererereeeererererarareeeeeeaeaaaenerarararartenas RS. 50.000,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de novembro de 2018. JOSÉ Dyfiva COELHO NETO Prefeito Municipal