norma nº 1754/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.754, de 21 de novembro de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a comparibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 181.931,93 (cento e oitenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e noventa é
três centavos), destinado à Escola Municipal do Campo Franklin Delano Roosevelt, assim
discriminado:
09.003 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 148 .....ie R$. 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 148 ...R$. 178.931,93
TOTAL cssserspannçanta a e RS. 181.931,93
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à Fonte de Recurso 148
Apoio Financeiro - Lei 13.633/18 - Min. Educação / FNDE, na forma do disposto no Art. 43, $
1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.7.1.8.05.9.1.02.00.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de
novembro de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal