norma nº 1756/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeseeeeeeecacoamemeceeoooocasenenmnmoacacemaemmenos -- ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.756, de 21 de novembro de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
130.000,00 (cento e trinta mil reais), assim discriminado:
08.05 — 08.243.0483.6.353 — CASA LAR
86.970,78
20.000,00
23.029,22
"BORA scsceossemsesareriseneapentasiorsaepuseaaancncenpar ranaaa naus enentaçal R$ 130.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 802, conforme Convênio
n.º 115/2016 SEDS/CEDCAYFIA, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Rubrica 1.7.2.8.10.9.1.02 .......... e eeceeerereeeeererererererererareerareneraenos R$ 106.970,78
23.029,22
RS 130.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de
novembro de 2018.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal