norma nº 1757/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.757, de 21 de novembro de 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 1.734, de 13 de setembro de 2018 que realizou
alterações e complementações na Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro
de 2013 que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com
instituições financeiras com o objetivo que especifica e dá outras
providências, indicando outras questões sobre desconto de prestações em
folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do parágrafo 3º. do artigo 2º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013, incluído pela Lei Municipal nº 1.734, de 13 de setembro de
2018, conforme redação abaixo indicada:
“Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
(..)
$ 3º - Somente poderão ser admitidas as seguintes consi gnações facultativas:
I - mensalidade e/ou convênio instituído por entidades de classe, associações,
cooperativas e clube de servidores;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 21 de
novembro de 2018. -
JOSÉ ni COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700