norma nº 4/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
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RESOLUÇÃO Nº 004/2018
“Altera os artigos 35, § 2º; 74; e 83, IX, bem como revoga os artigos 
40, XXXX e 43, todos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio 
da Platina.”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da 
Platina – Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica e como preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o 
Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu, Jefferson Vernier, promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 35 da Resolução nº 01/90
(Lei Orgânica do Município), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
§ 2º. O voto será sempre público nas deliberações da
Câmara, exceto nos seguintes casos:
I - eleição dos membros da Mesa;
II - representação do processo contra o Prefeito;
III - para a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - denominação de próprios ou logradouros públicos;
V – a votação para outorga de qualquer honraria;
VI - rejeição de veto aposto pelo Prefeito Municipal;
VII - nos demais casos previstos na Lei Orgânica 
Municipal ou na Legislação Federal.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 74 da Resolução nº 01/90 (Lei 
Orgânica do Município), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 74. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no 
dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão
da Câmara Municipal, prestando o seguinte 
compromisso:
‘PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO 
OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM 
LEALDADE, MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA O 
MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E 
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E PELO BEM￾ESTAR DOS PLATINENSES, EXERCENDO, COM 
PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE [Prefeito / Vice￾Prefeito].’”
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Art. 3º - Fica alterado o inciso IX do artigo 83 da Resolução nº 
01/90 (Lei Orgânica do Município), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 83. (...)
IX - expedir decretos, portarias e outros atos 
administrativos;
(...)”
Art. 4º - Ficam revogados o artigo 43 e o inciso XXXX do 
artigo 83, ambos da Resolução nº 01/90 (Lei Orgânica do Município).
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 
2019, revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 13 de novembro
de 2018.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário