norma nº 1762/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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LEI Nº 1.762, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação do “Programa de Lições em Primeiros Socorros” 
visando a orientação de primeiros socorros nas instituições de ensino do 
Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no nosso Município o “Programa de Lições em Primeiros 
Socorros”, programa este destinado à orientação de primeiros socorros nas instituições de 
ensino do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - O objetivo do presente programa é a mobilização, conscientização e 
treinamento em primeiros socorros, de forma a reconhecer e proporcionar adequado 
tratamento a situações de perigo, especialmente quando envolvem crianças.
Art. 3º - O escopo do programa de lições de primeiros socorros é o de fazer com que 
as instituições de ensino, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:
I - ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de 
emergência que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos 
mais adequados para cada caso;
II - capacitem os professores e demais funcionários, de modo a exercer os primeiros 
socorros sempre que houver qualquer acidente que exija atendimento imediato.
Art. 4º - Os alunos receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades 
educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão 
sobre:
I - a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste 
artigo.
§ 1º. As lições e atividades descritas no caput deste artigo serão desenvolvidas pelas 
Secretarias de Educação e Saúde, as quais promoverão anualmente a Semana Municipal de 
Orientação e Noções de Primeiros Socorros, preferencialmente no mês de setembro, durante o 
qual é comemorado o Dia Mundial de Primeiros Socorros.
§ 2º. Além das atividades desenvolvidas nas instituições de ensino, caberá às 
Secretarias de Educação e Saúde, dentro de suas possibilidades técnicas e orçamentárias, 
estender a Semana Municipal de Orientação e Noções de Primeiros Socorros à toda 
comunidade, levando o Município de Santo Antônio da Platina a contribuir efetivamente, 
mediante campanhas de conscientização, com a minimização das complicações decorrentes de 
acidentes.
Art. 5º - O programa de lições de primeiros socorros deverá ser ministrado 
anualmente à todo contingente de professores e funcionários das instituições de ensino, 
preferencialmente pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência (SAMU) ou por profissionais cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1º. Além dos profissionais elencados no caput desde artigo, também são habilitados 
a ministrar o curso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
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I - médicos;
II – enfermeiros;
III - auxiliares de enfermagem;
IV - educadores profissionais com notório conhecimento do assunto;
V – instituições especializadas.
§ 2º. Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados de acordo com 
o disposto no Protocolo de Suporte Básico de Vida do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU), editado pelo Ministério da Saúde.
§ 3º. Fica o Município de Santo Antônio da Platina autorizado a realizar convênio de 
cooperação técnica com os órgãos estaduais ou federais para adequação e solicitação da 
formação. 
§ 4º. Fica o Município de Santo Antônio da Platina autorizado a criar, se necessário, 
corpo técnico envolvendo as Secretarias de Educação e de Saúde para a formação de equipe 
multidisciplinar para atuação no programa, bem como determinação da carga horária mínima.
Art. 6º - As Instituições de ensino, que se adequarem ao disposto nesta Lei, 
receberão o Selo "Lucas Begalli Zamora de Souza" visto a participação no “Programa de 
Lições em Primeiros Socorros”, referente ao ano em que a Instituição de Ensino tenha 
participado do curso de capacitação em primeiros socorros.
Parágrafo único. O Selo será emitido, sem custos, por órgão Competente do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 7º - De acordo com a disponibilidade financeira e dispondo de pessoal 
capacitado, o programa de lições de primeiros socorros deverá contemplar, também, a 
capacitação de pessoal para atenção e atendimento de deficientes auditivos em situações de 
emergência.
Art. 8º - O programa de orientação de primeiros socorros poderá ser estendido a 
hotéis, casa de festas, parques, clubes, academias de ginástica e demais locais com fluxo 
constante de pessoas, mediante requerimento de parte interessada e disponibilidade funcional 
dos órgãos públicos competentes.
Art. 9º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de 
primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, ficando para isso definido o prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 05 de 
dezembro de 2018. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal