norma nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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RESOLUÇÃO Nº 005/2018
“Altera o artigo 227, bem como revoga os artigos 21, XIII e 22, X, 
todos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina.”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina –
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e 
como preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário da
Câmara de Vereadores aprovou e eu, Jefferson Vernier, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 227 da Resolução nº 01/90 (Lei 
Orgânica do Município), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 227. O Município poderá firmar convênios com as 
sociedades mencionadas no Art. 223 e 224, delegando 
prestação de serviços públicos de manutenção da ordem, 
transportes coletivos, assistência escolar, hospitalar e análogos, 
desde que essas sociedades sejam integradas por, pelo menos, 
2/3 (dois terços) dos cidadãos interessados, usuários ou 
beneficiários desses serviços e elejam as diretorias em mandado 
bienal.”
Art. 2º - Ficam revogados o inciso XIII do artigo 21, e o inciso X do 
artigo 22, ambos da Resolução nº 01/90 (Lei Orgânica do Município).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019, 
revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 11 de dezembro de 
2018.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário