norma nº 1763/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Lei Complementar nº 1.763/2018, de 14 de dezembro de 2018.
“Altera os Anexos Il e V da Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, anteriormente
alterados pela Lei nº 776/2008 e pela Lei nº 1.378/2014, que dispõem sobre o Uso e
Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos Il e V da Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006,
anteriormente alterados pela Lei nº 776/2008 e pela Lei nº 1.378/2014, que dispõem sobre o
Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, sendo a nova redação
apresentada em Anexo da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 14 de
dezembro de 2018.
ACLELO
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www, santoantoniodaplatina,pr.gov,br e-mail: it santoantoniodaplatina,pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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ESTADO DO PARANA
Anexo II
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Índices de Ocupação do Solo Urbano — Distrito Sede de
Santo Antônio da Platina
Gabarito de Área Taxa de | pensidades
Altura Taxa de Ocupação mínima de Permea- "
oq Meiode | peu Exennienio de Aprornan tado Máxima da Máxima unidade bilidade dvd
quadra Edificação residencial | Mínima
600
Terren:
Qualquer tipo de ocupação, limitada ao permitido por essa Lei, será definida pelo órgão municipal de planejamento e de meio
ambiente, e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e em Audiência Pública
Qualquer tipo de ocupação, limitada ao permitido por essa Lei, será definida pelo Grgão municipal de plancjamento e de meio
ambiente, e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal
Tndices definidos, caso a caso, pelo órgão municipal de planejamento, € aprovado pelo Conselho do Piano Dirctor Municipal
dices definidos, caso a caso, pelo órgão municipal de planejamento, « aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal
Índices definidos, caso a caso, pelo órgão municipal de planejamento, e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal
- Em todos os itens acima deverá ser consultado o DECRETO de aprovação do loteamento e, caso
no decreto não esteja especificado sobre o item em questão, seguirá as determinações gerais do
Plano Diretor Municipal.
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Lei Complementar nº 1.763/18
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ESTADO DO PARANÁ
Anexo V
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano Tabela de Recuos Obrigatórios
RECUOS MÍNIMOS (EM METROS)
Ed a
Ri 1,5 (1) (2) G) (4) (5) (6) LS DO)
ZR2 SDIDOO LS DO)
ZONAS
ZCS1 LSD BG) (4) 6)(6) LS (1) O)
Predial
ZCs2 | Alinhamento | 1,5 (1)(2) (3) (4) (5) (6) 1,5 (2)
Predial
ZCs3 Alinhamento 1,5 (1) (2) (3) (4) (5) (6) 1,5(2)
Predial
Cafe foz [o so]
(1) Em edificações com 10 (dez) ou mais pavimentos os recuos laterais e fundos obrigatórios, serão equivalentes
à fórmula “H/10 avos”, ou seja, a altura do edifício dividida por 10, onde “H” representa a citada altura em metros
lineares.
(2) Em edificações, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas para as divisas laterais e
fundos do terreno, são dispensados os recuos laterais e fundos obrigatórios.
(3) Dependendo da atividade a ser exercida no terreno, havendo riscos de qualquer natureza para as edificações e
populações vizinhas, o órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, poderá
exigir recuos adicionais.
(4) Em edificações residenciais deverá ser respeitado o RECUO de 2 metros.
(5) Em edificações para fins comerciais e serviços é dispensável o RECUO FRONTAL.
(6) Nas Avenidas Coronel Oliveira Motta e Frei Guilherme Maria, permanecerá o RECUO FRONTAL para
edificações residenciais e comerciais, de acordo com a LEI nº 54, de 19 de dezembro de 1997.
. Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à iluminação e
ventilação, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que estiverem sujeitas as edificações, face às
disposições previstas nessa Lei.
. Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em
edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral a que
estiverem sujeitos os edifícios, face as disposições desta Lei.
º Em caso de poços de iluminação e ventilação, a menor dimensão do poço será de 1,50 metros ou H/12 avos,
onde “H” representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior.
º Nas edificações objeto de programas habitacionais populares, subsidiadas pelos Governos Federal, Estadual e
Municipal, conjuntamente ou não, as metragens poderão obedecer aos índices estabelecidos para os referidos
projetos.
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