norma nº 1764/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei Complementar nº 1.764/2018, de 14 de dezembro de 2018.
“Altera as Tabelas III, IV e VII do Anexo I, dando nova redação também ao parágrafo
2º do artigo 10 e ao parágrafo 3º. do artigo 19 da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006,
que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas
no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam alteradas as Tabelas III, IV e VII constantes do Anexo 1 da Lei nº
531, de 27 de outubro de 2006, que dispõem sobre os requisitos técnicos para as edificações e
obras a serem construídas no Município de Santo Antônio da Platina, sendo a nova redação
apresentada em Anexo da presente Lei.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 2º. do artigo 10 da Lei nº 531, de 27 de outubro de
2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10...
$2º Nos projetos de reforma ou demolição deverão ser demonstradas as modificações
a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes convenções,
conforme regras da ABNT:
I. | Cor azul - construção a ser conservada;
I. Cor vermelha - construção a ser executada ou acrescida;
HI. Cor amarela - construção a ser demolida.”
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo 3º. do artigo 19 da Lei nº 531, de 27 de outubro de
2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19...
$3º Nos projetos de reforma de edificações deverá ser demonstrada as modificações a
serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes convenções, conforme
regras da ABNT:
I. Cor azul - construção a ser conservada;
IH. Cor vermelha - construção a ser executada ou acrescida;
HI. Cor amarela - construção a ser demolida.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 14 de
dezembro de 2018. VA É
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
f (e) 4 À
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I- CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS
TABELA III - SALIÊNCIAS E ORNAMENTOS NAS EDIF ICAÇÕES
Poderão avançar sobre
SALIÊNCIAS (1) Passeio Público Dimensão Máxima
Aba, horizontal e vertical, vigas, pilares Do
[o no | mão |
0,40 m
[o não | sim |
Beiral da Cobertura, brises
' 1,20m
0, 0, Y
Balcão e terraço aberto (sem caixilho! não
não
frloreira 1 mo 040 | om
(1) Marquises, balcões e terraços deverão respeitar o recuo lateral.
m = metros
TABELA IV - OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Gira
Largura
ig [| não |
Abrigo paralixo | mão | sim | 2m?
Abrigo de gás (cil. GLP) [o não | Sim (1
i [não | | sim, exceto frontal
Tê
O p/ registro e medidor
Sim (3
não
Abrig
não
não
[| mo |
não
não
Portaria, bilheteria [Do sim
Guarita, abrigo p/guarda 5
Toldos sem vedação lateral sm |
(1) Serão permitidos abrigos de gás (GLP) nos recuos das edificações, desde que os mesmos estejam de
acordo com as Normas do Corpo de Bombeiros, principalmente em relação ao local construído.
(2) Serão permitidas instalações subterrâneas de medidores e registros nas calçadas desde que
acompanhem o nível do piso, ou seja, sem degraus ou saliências.
(3) Será permitida construção de piscina no recuo, desde que não possua cobertura.
(4) Serão permitidas construções de pérgolas em madeira ou concreto nos recuos, desde que as mesmas
não possuam cobertura, não caracterizando assim garagem, abrigo, varanda e outros, sendo sua
função apenas estética e paisagística.
largura 2/3 do
passeio/recuo
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TABELA VII — Multa por não atendimento às disposições desta Lei
DO tmífiração O | Umidade | BasedeCálculo
para infrações ao Título 1, Capítulo II, art. 8º, inciso 1 por m? de área construída
perainiaçõesao Tio Copiulo animo] [6 [ur |
para infrações ao Título 1, Capítulo IL, art. &º, inciso HI
para infrações ao Título I, Capítulo II, art. 8º, inciso IV
[6 |
para outras infrações de disposição legal expressamente
estabelecida nesta Lei.
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