← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 240.000,00 visando a utilização de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social destinados à aquisição de veículo adaptado para crianças e adolescentes com deficiência com capacidade de no mínimo 10 lugares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA enseapemrcommcespscóicoa emmtusnmesapasiosensstemesd ESTADO DO PARANÁ--—--"..--......... es Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.765, de 14 de dezembro de 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), assim discriminado: 08.01 — 08.122.0486.2.097 — GAB. DA SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 824... ueeemeness: R$. 240.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 824 FBAS — Veículo Adaptado, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 2.4.2.8.99.11.07.00 ...... ces seeererererrarereeererereeracaerenerertearanacasarmsasnaneneõe RS. 240.000,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº, 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de dezembro de 2018. /. JOSÉ DX SILVA COELHO NETO * Prefeito Municipal