norma nº 1767/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Lei Complementar nº 1.767, de 14 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n.º 1.753 de 14 de
novembro de 2018, que “Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yazaki
do Brasil, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 1.753, de 14 de novembro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura
Pública de doação definitiva e gratuita à Empresa YAZAKI DO BRASIL
LTDA., conforme "Acordo de Compromisso" firmado em 23/04/2004, do
imóvel denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de
48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta metros
quadrados), localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, 600, Parque do
Pavão III, objeto da matricula nº 15.016, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, o qual fora objeto de cessão de direito real de uso, conforme
Leis Municipais nºs 321/04, 326/04, 360/04 e 431/05, sendo destinado para
instalação de Projeto Industrial, através de uma unidade industrial de
fabricação e distribuição de Fabricação de Material Elétrico e Eletrônico
para Veículos Automotores, conhecidos como chicotes elétricos, em nosso
Município.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 14 de
dezembro de 2018. —
/ ;
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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