norma nº 1768/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 1.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Torna obrigatória que as instituições bancárias públicas ou priva-
das e as cooperativas de crédito localizados no Município de Santo
Antônio da Platina contratem vigilância armada para atuar no horá-
rio de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de
semana e feriados, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luciano de Almei-
da Moraes:
Art. 1º - Todas as instituições bancárias e cooperativas de crédito instaladas ou
que venham a se instalar no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina ficam obri-
gados a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas
eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 2º - Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º des-
ta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito,
em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de
pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acio-
ne sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de
transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequada-
mente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela
legislação pertinente.
Art. 3º - Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a
instalar:
I - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo,
2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e
II - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
a) todos os acessos destinados ao público;
b) suas entradas e saídas; e
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a
movimentação de pessoas em seu interior.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de crédito que infringi-
rem o disposto nesta Lei estará sujeito(a) às seguintes penalidades, aplicadas sucessiva-
mente:
I — advertência, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da pen-
dência;
II — multa de 500 URMs (Unidades de Referência do Município) no caso de per-
sistência da infração depois de decorrido o prazo para regularização estabelecido no inciso
I deste artigo, e abertura de novo prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da
pendência;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina,pr.gov,br Fone: (43) 3534-8700
Lei 1.768/18
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HI — multa de 1000 URM's no caso de persistência da infração, depois de decor-
rido o prazo para regularização estabelecido no inciso II deste artigo, como novo prazo de
30 (trinta) dias corridos para regularização da pendência;
IV — cassação do alvará de licença de funcionamento.
Art. 5º - A regulamentação desta Lei ocorrerá por decreto do Executivo e estabe-
lecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 14 de
dezembro de 2018. -
o
Josi A SILVA COELHO NETO
E Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina,pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina,pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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