norma nº 1770/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.770, de 12 de março de 2019.
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata
o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos
do Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do
Executivo e Legislativo Municipal de Santo Antônio da
Platina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento),
correspondente a variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulada no
exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, as Tabelas de Valores dos Servidores
Ativos deste Legislativo Municipal, constantes nos a Anexos IV, Ve VII da Lei nº
1.424/2015, alterada pela Lei nº. 1484/2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
a) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, fixados conforme Lei
Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
b) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixados conforme Lei Municipal nº 1.482,
de 03 de julho de 2015;
c) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme Lei Municipal nº
1.485, de 22 de julho de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de
março de 2019. -
AGIA
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700