norma nº 1769/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.769, de 12 de março de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos do
Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e aos integrantes
do Conselho Tutelar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento),
correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada no
exercício de 2018, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de
2014, dos Anexos II, II e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº
1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida na Lei Municipal nº 1.486,
de 17 de agosto de 2015.
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo Nacional,
deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º. de janeiro de 2019, tendo em vista a data base do funcionalismo público prevista no artigo 78
da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014 .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de março
de 2019. -
/
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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