norma nº 1772/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.772, de 27 de março de 2019.
“Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, órgão
colegiado, de natureza tripartite e paritária, de caráter permanente e deliberativo, vinculado
para fins administrativos e financeiros à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda terá por finalidade
estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho,
emprego, renda e à qualificação e aprimoramento profissional no Município de Santo Antônio
da Platina.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda compete:
[ - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política de Geração de Emprego,
Trabalho, Renda, elaborada em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional, e
com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências acompanhando a sua execução;
II - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Trabalho, Renda e
Geração de Emprego, e acompanhar a sua execução;
III - zelar pela implementação do Sistema Público de Emprego, Trabalho é Renda,
buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no
conselho;
IV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos
gestores, resguardando-se as respectivas competências;
V - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos
destinados às ações de Emprego, Trabalho e Renda, tanto os recursos próprios quanto os
oriundos da esfera de governo estadual e ou federal, alocados no fundo municipal;
VI - deliberar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados aos
programas de emprego e relações de trabalho, no município, em. especial os oriundos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT,
VIL acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, programas e projetos aprovados na Política de
Geração de Emprego, Trabalho, Renda Nacional, Estadual, e Municipal;
VIII - elaborar e publicar seu Regimento Intemo, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
IX - analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos
recursos na área do trabalho;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de Trabalho que será administrado,
inclusive financeiramente, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com
apoio das demais Secretarias do Executivo, sob orientação e controle do Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 10 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Trabalho:
I- Recursos repassados pelo Município;
II - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
WI - recursos oriundos do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (CODEFAT), Conselhos Estaduais e Federais correlatos;
IV - recursos provenientes de repasse de convênios ou contratos celebrados com
organismos de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais do
fomento;
IV - recursos provenientes da União e do Estado e de outros entes públicos;
V - rendas provenientes de aplicação de seus recursos;
VI - outras receitas provenientes de fontes aqui não específicas.
Art. 11 - As receitas do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda serão
depositadas em uma conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 12 - Os recursos do fundo serão aplicados em:
I - Treinamento e capacitação dos trabalhadores com o fim de aprimorar suas
aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo;
II - na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas
relativas à Política de Geração de Emprego, Trabalho, Renda;
WI - na aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao
desenvolvimento dos serviços, programas e projetos;
IV - construção, reforma, ampliação, adaptação, aquisição e locação de imóveis para
prestação de serviços à Política de Geração de Emprego, Trabalho, Renda;
V- apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação voltado a
Política de Geração de Emprego, Trabalho, Renda;
VI na divulgação da Política de Geração de Emprego, Trabalho, Renda do
Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional
e internacional.
Art. 13 - Será consignada anualmente no orçamento do Município dotação
orçamentária para o atendimento de ações na área do trabalho;
Art. 14 - Pelas atividades exercidas no Conselho, os seus membros, titulares e
suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 15 - Os membros do Conselho deverão elaborar, no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, que será aprovado por
maioria simples de voto e publicado no Diário Oficial do Município, observando as normas
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X - encaminhar suas deliberações aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos;
XI - apresentar, anualmente, projeto de metas e relatório detalhado das atividades
desempenhadas e dos resultados obtidos, ao Executivo Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será constituído, de
forma tripartite e composição paritária, com 09 (nove) membros titulares e respectivos
suplentes, contando, em sua composição, com a representação do governo municipal, dos
trabalhadores e dos empregadores, conforme segue:
I- Até 03 (dois) representantes do Poder Público;
IL — até 03 (dois) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores urbanos €
rurais;
III — até 03 (dois) representantes indicados pelas entidades patronais.
8 1º Ao Governo Estadual caberá uma representação no Conselho.
$ 2º Os Poderes Público Municipal e Estadual indicarão seus respectivos
representantes, limitando a um por órgão que atue com a questão do emprego.
$ 3º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores serão
indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas, de comum acordo
com o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e com a
Comissão Estadual.
Art. 5º - A nomeação dos membros do Conselho será feita por Decreto do Poder
Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos e pelas entidades representativas indicadas,
nos termos do artigo 4º,
Art. 6º - O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida a
recondução, devendo o processo de recondução observar o mesmo procedimento de
indicação.
Art. 7º — A Presidência do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda será
exercida em sistema de rodízio entre os representantes das entidades governamentais, dos
trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pelo Poder Público, seguida dos
trabalhadores.
$ 1º A eleição do Presidente do Conselho ocorrerá por maioria simples de votos dos
seus integrantes.
$ 2º O mandato terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para
período consecutivo.
Art. 8º - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico cabendo-lhe a realização das tarefas técnicas e
administrativas de apoio e suporte necessários para a organização, estrutura € funcionamento
do Conselho.
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estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e
as disposições desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANT O ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 27 de
março de 2019. —
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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