norma nº 1773/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emcteseesemmaceneeceeeenerenneamesenanem ESTADO DO PARANÁ-—.....uueemeon om emeeeoereemeeemeneememmeremmeeom
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.773, de 05 de abril de 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 193.632,00
(cento e noventa e três mil e seiscentos e trinta e dois reais), assim discriminado:
11.01 — 20.608.0111.2.135 — GAB. SEC. MUN. AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 825... R$. 88.822,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 825 .......... R$. 104.810,00
TOTAL sessusesecenscaniçass entasoasencasemensamasensusenesessesensesenso RS. 193.632,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 825 — Termo de
Convênio nº 242/2018-SEAB na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº 1.7.2.8.10.91.03.00...............u reemitir R$. 193.632,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de abril de
2019.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal