norma nº 1774/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.774, de 12 de abril de 2019.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Santo Antônio da
Platina para o exercício de 2019”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério público do
município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2019, em R$ 1.278,87 (um
mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) mensais, para jornada de 20
horas semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do magistério
público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo Federal
para o exercício de 2019.
$2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a
observância do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º 11.738/2008,
que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 12 de abril de 2019. —
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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