norma nº 1777/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei Complementar nº 1.777, de 12 de abril de 2019.
“Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras
públicas municipais inacabadas que não possam ser usufruídas
de imediato pela população. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Jefferson Vernier:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, a
inauguração e entrega de obras públicas municipais, inacabadas ou que não estejam em
condições de atender aos fins que se destinam.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I — obras públicas: todas construções, reformas, recuperações ou ampliações
custeadas pelo Poder Público que servem para o uso direto ou indireto da população tais
como: hospitais, unidades básicas de pronto atendimento, centro de saúde, escolas, unidades
de educação infantil, creches, prédios públicos e similares, bem como; praças, parques, vias,
pontes, trevos, viadutos ou equivalentes.
K — obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em
funcionamento por não preencherem as exigências em relação ao Código de Obras
Edificações do Município e demais legislações pertinentes bem como por falta de emissão das
autorizações, licenças, alvarás dos órgãos públicos competentes.
HI — obras públicas que não atendam os fins que se destinam: aquela que, embora
concluída, possuam pendências para atender à população por falta de número mínimo de
profissionais que possam prestar serviços da respectiva área, materiais de expediente
necessários à finalidade do estabelecimento, equipamentos afins ou situações equivalentes.
Art. 3º A vedação contida nesta Lei, aplica-se também às entidades que receberam
recursos do Município para a realização de obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas suas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de
abril de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700