← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.673,35 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Compromisso nº 78257/2013 - Ministério das Cidades/Caixa, visando à construção de passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ceecnecmaeaeaneceecaccameasceaneccecamemcemeeeem ESTADO DO PARANÁ --coneomenoemeeecemaeamememreneasranensanenmemm Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.778, de 22 de abril de 2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 ena LDO 2019. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 70.673,35 (setenta mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), para devolução de recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 789257/2013/Ministério Das Cidades/Caixa, assim discriminados: 04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA 33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 794... R$. 70.673,35 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do: a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 794, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64........... remeter R$ 70.411,90 b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 794, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.... 261.45 Total......ecesereneerenceneasenseses essmnscasesectmacassario R$. 70.673,35 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 22 de abril de 2019. JOSÉ DX SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal