norma nº 1780/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E ESTADO DO PARAN A---=e.eemmemeeeceeemeomeaeearmmseeeceseneneoaeneeemnom
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.780, de 02 de maio de 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 82.093,00
(oitenta e dois mil e noventa e três reais), assim discriminado:
13.001 — 22.661.0346.2.431 — INCENTIVO E FOMENTO A INOV. E TECNOLOGIA
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 808...........eemes R$. 82.093,00
Art, 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 808 Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação — Convênio nº 03/2017 — SETV'UGF, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.8.10.91.02.00................. cr rererereereresererarareecereceraenereresasaenerenanasãs R$. 82.093,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de maio de
2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal