← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 72.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, visando à reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.784, de 28 de maio de 2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 e na LDO 2019. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para devolução de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, assim discriminado: 04.01 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA 33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 777......................................R$ 72.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do: a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 777, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 ............................................R$ 70.197,87 b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 777, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64......................................R$ 1.802,13 Total ..............................................................................................R$ 72.000,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28 de maio de 2019. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal