norma nº 1783/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei 1.783-19 1
Lei nº 1.783, de 28 de maio de 2019.
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da 
Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – órgão 
permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações 
voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/Pr.
Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa 
idosa;
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política 
Municipal da Pessoa Idosa;
III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais 
destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, 
sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 
(Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de 
qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e 
reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias 
competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados 
para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa 
idosa;
VIII. Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa nos termos do Capítulo II desta Lei;
IX. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e 
avaliar os resultados;
X. Elaborar seu regimento interno;
XI. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano 
Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), 
assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e 
prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
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Lei 1.783-19 2
XII. Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que 
asseguram tais direitos; 
XIII. Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em 
conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIV. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa 
idosa.
Art. 3º- Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa será 
facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos 
programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, 
propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma 
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil sendo:
I –04 (quatro) representantes da Sociedade Civil vinculados a organizações não 
governamentais no âmbito municipal diretamente ligadas ao atendimento dos direitos do 
idoso ou promovedoras de estudos, pesquisas, eventos, grupos, associações e/ou movimentos
de defesa voltados às pessoas idosas, sendo no mínimo um representante de:
a) Instituições que comprovem possuir políticas permanentes de atendimento a 
pessoa idosa em Regime de Acolhimento;
b) Usuários de Serviços de Atendimento a Idosos;
c) Organização de grupo ou movimento da pessoa idosa, e/ou de clubes de serviço 
em atividade em nosso município;
Paragrafo Único: Os representantes de organizações não governamentais serão 
eleitos em foro próprio, regulamentado pelo regimento Interno deste Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa sob fiscalização do Ministério Público.
II – por 1 (um) representante de cada um dos órgãos setoriais indicados pelo Prefeito 
Municipal a seguir:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
d) Secretaria Municipal de Planejamento ou congênere;
§1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um 
suplente.
§2º Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus 
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta 
Lei.
§3º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou 
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que 
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§5º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito, 
diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio 
deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após 
a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, 
conforme ordem decrescente de votação.
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Lei 1.783-19 3
Art. 5º- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria 
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância 
entre as entidades governamentais e não-governamentais a cada 01 (um) ano de mandato.
§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência 
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso ou 
por indicação da plenária.
§2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá 
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória 
especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 6º- Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão 
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º- A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º- As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I. extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem 
incompatível a sua representação no Conselho;
III. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente 
comprovada.
Art. 9º- Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à 
de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 10- Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, 
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11- Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão 
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á 
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente 
ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio 
da resolução/deliberação aprovada pela maioria de seus membros.
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Lei 1.783-19 4
Art. 14- As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão 
públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15- A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico￾administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, garantindo a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho, 
recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referente a passagens, 
translados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando 
estiverem no exercício de suas atribuições.
Paragrafo Único: Para as despesas referente aos recursos materiais, passagens, 
translados e diárias de conselheiros seja utilizado recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa e na impossibilidade seja utilizado recursos da Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
Art. 16- Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do 
Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a 
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, eventos e ações 
voltadas às pessoas idosas no Município de Santo Antônio da Platina/Pr.
Art. 18- Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
II. as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III. os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis;
IV. as advindas de acordos e convênios;
V. as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 17/10/2003;
VI. outras.
Art. 19- O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades 
previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa.
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a 
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos 
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, semestralmente balancete demonstrativo da 
receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial ou diário oficial, onde 
houver, dando-se sempre ampla divulgação, após apresentação e aprovação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e 
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Lei 1.783-19 5
§3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I. solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa;
II. submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo 
contábil da movimentação financeira do Fundo;
III. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20- Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, o Prefeito convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, 
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão eleitos em 
fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a 
publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 21- A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos 
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 22- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu 
regimento interno no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual 
será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial ou diário oficial, 
onde houver, dando-se ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros 
assuntos.
Art. 23- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ /Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28 de maio de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal