norma nº 1787/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.787, de 12 de junho de 2019.
Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n.º 1772, de 
27 de março de 2019 que “Institui o Conselho e o Fundo Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I, II e III do artigo 4º da Lei n.º 1772, de 27 de março de 2019, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será cons￾tituído, de forma tripartite e composição paritária, com 09(nove) membros 
titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a re￾presentação do governo municipal, dos trabalhadores e dos empregadores, 
conforme segue:
I – Até 03(três) representantes do Poder Público;
II – até 03(três) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores 
urbanos e rurais;
III –até 03(três)representantes indicados pelas entidades patronais.
(...)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de 
junho de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal