norma nº 1788/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei Complementar nº 1.788, de 26 de junho de 2019.
“Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal n.º 02, de 02 de fevereiro de 
1993, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido na Lei Municipal n.º 02, de 02 de fevereiro de 1993, os 
artigos 91-B com a seguinte redação:
“Art. 91-B - O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão 
iniciará período aquisitivo de férias referente ao cargo comissionado, 
suspendendo-se o período aquisitivo de férias referente ao cargo efetivo.
Parágrafo único. A contagem do período aquisitivo de férias suspensa em 
virtude de nomeação para cargo em comissão será retomada quando do 
retorno do servidor ao cargo efetivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 26 de 
junho de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal