← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 387.370,03 para reabertura de "fontes antigas" da Secretaria Municipal de Assistência social, objetivando utilização de saldo remacescente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.790, de 14 de agosto de 2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 e na LDO 2019. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 387.370,03 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta reais e três centavos), assim discriminado: 08.004 – 08.122.0486.2.339 – CRAS – CENTRO REF. ASSIST. SOCIAL 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - FR 720 ......................................R$ 524,60 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - FR 780 ......................................R$ 0,17 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - FR 782 ......................................R$ 3.184,54 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - FR 789 ......................................R$ 5,45 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - FR 812 ...R$ 50.000,00 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições - FR 813.............................R$ 800,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - FR 812.............R$ 11.000,00 08.004 – 08.244.0486.2.294 – CREAS – CENTRO REF. ESP. ASS. SOCIAL 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - FR 798 ......................................R$ 12.972,06 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - FR 810 ......................................R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - FR 810 ...R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - FR 811 ...R$ 87.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - FR 810.............R$ 50.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - FR 811.............R$ 30.000,00 08.004 – 08.122.0486.2.433 – BLOCO GESTÃO DO SUAS MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - FR 787 ......................................R$ 998,00 08.004 – 08.244.0486.2.296 – APRIM. DA GESTÃO – BOLSA FAMÍLIA 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - FR 727.............R$ 7.476,67 08.005 – 08.243.0483.6.353 – CASA LAR 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições - FR 809.............................R$ 2.400,00 08.005 – 08.243.0483.6.235 – FMDCA – FUNDO MUN. DIR. CRI. ADOL 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais - FR 723 .........................................R$ 1.008,54 TOTAL.....................................................................................R$ 387.370,03 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de: a - superávit financeiro nas Fontes de Recursos 720, 723, 727, 780, 782, 787, 789, 798, 809, 810, 811, 812 e 813, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.09.00 - FR 720 .........................................................R$ 524,60 Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.11.00 - FR 723 .........................................................R$ 1.008,54 Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.12.00 - FR 727 .........................................................R$ 7.476,67 Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.15.00 - FR 780 .........................................................R$ 0,17 Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.16.00 - FR 782 .........................................................R$ 3.184,54 Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.17.00 - FR 787 .........................................................R$ 998,00 Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.18.00 - FR 789 .........................................................R$ 5,45 Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.03.00 - FR 798 .........................................................R$ 12.972,06 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.01.00 - FR 809 .........................................................R$ 1.593,40 Rubrica nº. 1.7.2.8.07.11.01.00 - FR 810 .........................................................R$ 125.451,78 Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.02.00 - FR 810 .........................................................R$ 50.000,00 Rubrica nº. 1.7.2.8.07.11.02.00 - FR 811 .........................................................R$ 83.027,90 Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.03.00 - FR 811 .........................................................R$ 30.000,00 Rubrica nº. 1.7.2.8.07.11.03.00 - FR 812 .........................................................R$ 46.818,52 Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.04.00 - FR 812 .........................................................R$ 10.000,00 Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.05.00 - FR 813 .........................................................R$ 681,72 b – excesso de arrecadação nas Fontes de Recursos 809, 810, 811, 812 e 813, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº. 1.3.2.1.00.11.99.27 - FR 809 .........................................................R$ 806,60 Rubrica nº. 1.3.2.1.00.11.99.17 - FR 810 .........................................................R$ 4.548,22 Rubrica nº. 1.3.2.1.00.11.99.18 - FR 811 .........................................................R$ 3.972,10 Rubrica nº. 1.3.2.1.00.11.99.19 - FR 812 .........................................................R$ 4.181,48 Rubrica nº. 1.3.2.1.00.11.99.20 - FR 813 .........................................................R$ 118,28 TOTAL....................................................................................R$ 387.370,03 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de agosto de 2019. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal