← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 destinados à cobertura de despesas relacionadas ao benefício eventual de aluguel social. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.792, de 27 de agosto de 2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 e na LDO 2019. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 100.000,00 (cem mil reais), assim discriminado: 08.001 – 08.122.0486.2.435 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas - FR 000 ..R$ 100.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue: 08.001 – 08.122.0486.2.097 – GAB. SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.34.00.00.00 – Outras despesas de Pessoal Dec. Cont. Terc. - FR 000..R$ 50.000,00 08.005 – 08.243.0483.6.434 – SERV. DE ACOLHIMENTO FAMILIAR 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. de Terceiros – Pessoa Física - FR 000 .......R$ 50.000,00 Total .........................................................................................R$ 100.000,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de agosto de 2019. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal