norma nº 1793/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1.793, de 03 de setembro de 2019.
“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de 2008 e 
dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Dá nova redação aos artigos 4º, 7º, § 1º, 8º, IV da Lei Municipal nº 725, de 
17 de outubro de 2008: 
“Art. 4º. – Compete à Secretaria Municipal de Gestão, através do Departa￾mento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, dentro das 
normas pertinentes estabelecidas através de Regulamento, a coordenação, a￾companhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos 
termos desta lei.”
“Art. 7º. – (...)
§ 1º. - Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por cul￾pa do Permissionário, sem que haja iniciativa de tomada de providências para 
saná-las, e, sem pagamento das multas estabelecidas no regulamento específi￾co, será cassada a Permissão de Uso pela Secretaria Municipal de Gestão, por 
intermédio do Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espa￾ços Públicos. ”
“Art. 8º. (...)
IV – cancelamento da autorização da Permissão de Uso, no caso de ocorrer 03 
(três) infrações específicas consecutivas, autuadas através do Departamento 
Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, órgão competente 
para os procedimentos de fiscalização e emissão dos atos. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de 
setembro de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal