norma nº 1794/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.794, de 03 de setembro de 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica transferida do Departamento Municipal de Obras e Serviços, Secreta￾ria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para o Departamento Municipal de Patrimônio e 
Segurança de Espaços Públicos, órgão integrante da Secretaria Municipal de Gestão, a res￾ponsabilidade pela coordenação e supervisão do Terminal Rodoviário.
Art. 2º. Por conta da alteração prevista no artigo 1º ficam alterados os Anexo I e II 
da Lei Municipal nº 1.427 de 30 de janeiro de 2015, conforme segue:
“Anexo I
Estrutura Administrativa do Executivo Municipal
II – Órgãos de Natureza Geral
1. Secretaria Municipal de Gestão
(...)
Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos
a). Terminal Rodoviário
(...)”
“Anexo II
Atribuições dos Órgãos da Administração Pública do Executivo Municipal
II – Secretarias/Procuradoria - Natureza Geral
1. Secretaria Municipal de Gestão
(...)
8. Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públi￾cos
(...)
8.1. Terminal Rodoviário
a) prestar serviços de limpeza e conservação do Terminal Rodoviário;
b) desempenhar outras atividades correlatas.
(...)”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de 
setembro de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal