norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 03, de 17 de setembro de 2019.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo 
Municipal, altera a Resolução nº 04, de 19 de dezembro de 2014 e dá 
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Odemir Jacob, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Diretiva.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 9º da Resolução nº 04/2014, de 19 de 
dezembro de 2014, o qual passará a vigorar da seguinte forma:
“Art 9º. .......
I- .......
II-.......
III – Órgãos de Direção e Controle
a. Direção – Mesa Executiva
b. Controle – Controle Interno
...............................................” 
Art. 2º. Fica Alterado o Título III, Capítulo III e artigo 12 da 
Resolução nº 04/2014, de 19 de dezembro de 2014, bem como incluído o Capítulo IV, o 
artigo 13, parágrafo único e artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, que 
passarão a vigorar da seguinte forma:
 TÍTULO III
 CAPÍTULO III
MESA EXECUTIVA
Art. 12 – A Mesa Executiva é composta do Presidente, Vice￾Presidente, 1º Secretário e 2º secretário, com competência de funções diretivas, 
executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara 
Municipal e demais atribuições, na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica 
Municipal.
 CAPÍTULO IV
CONTROLE INTERNO
Art. 13 – A Controladoria Interna será exercida por servidor efetivo 
devidamente nomeado para tanto, cujas funções serão desempenhadas de forma
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independente, contínua e rotativa, com competências, atribuições, prerrogativas e 
vedações na forma desta Resolução e da Lei Municipal nº 1.480/2015, de 03 de julho de 
2015.
Parágrafo Único - A função de Controlador Interno consiste na 
atuação prévia, concomitante e posterior aos atos do Poder Legislativo, nos termos dos 
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000, sendo relevante na detecção e correção de irregularidades 
administrativas, no aprimoramento da gestão pública e na promoção da transparência e 
do controle social.
Art. 14 – Para os fins de cumprimento do artigo 10º da Lei Municipal 
nº 1.480/2015, de 03 de julho de 2015, a regulamentação é realizada nos termos desta 
Resolução, considerando-se Controle Interno o conjunto de atividades, planos, métodos 
e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, sejam alcançados nos termos das leis 
vigentes.
Art. 15 – O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, ficando vinculado 
diretamente à Presidência da Câmara, com atribuições definidas nesta Resolução.
Art. 16 – O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da 
Câmara, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, pelo mesmo 
período.
§ 1º. A nomeação será realizada sempre no ultimo mês do mandato do 
Vereador Presidente, de modo que o servidor nomeado desempenhará suas funções a 
partir do inicio da gestão do novo Presidente da Casa.
§ 2º. A função de Controle Interno somente poderá ser exercida por 
servidores efetivos e estáveis, que disponham de capacitação técnica e profissional para 
o exercício da função e formação em nível superior em Direito, Ciências Contábeis, 
Economia, Administração de Empresas ou Gestão Pública, entre outras afins.
§ 3º. Não poderá ser designado para o exercício da função de 
Controlador Interno o servidor que:
I- Estiver em estágio probatório;
II- Tenha sofrido penalidades administrativa, cível ou penal, 
transitada em julgado;
III- Exerça outra atividade profissional;
IV- Realize atividade política partidária;
§ 4º. O Controlador Interno, em razão da complexidade do exercício 
da função, receberá gratificação estipulada em Lei pelo próprio Poder Legislativo.
Art. 17 – O servidor nomeado para função de Controlador Interno 
ficará imediatamente afastado das atividades de execução do cargo efetivo das quais 
deve fiscalizar, aí incluídas as funções típicas de contadoria, gestão de contratos, 
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assessoria jurídica, entre outras similares; exceto aquelas relacionadas exclusivamente 
ao seu próprio funcionamento, que se dará de forma autônoma e independente.
Art. 18 – Compete ao Controle Interno.
I- Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos 
orçamentários, bem como eficiência de seus atos;
II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia 
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como os direitos e haveres da Câmara;
IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão 
institucional;
V- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da 
Câmara, assinar o relatório de Gestão Fiscal;
VI- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de 
despesas, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, de Santo Antônio 
da Platina, a autorização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle 
Interno;
VIII- Informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina, para as providencias necessárias, a ocorrência dos atos ilegais, 
ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário;
IX- Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar 
101/2000, com ênfase no que se refere a:
a- Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
b- Limites e condições para regularização de operações de crédito e 
inscrição em Restos a Pagar;
c- Medidas, adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao 
respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
d- Providências tomadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei 
Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e 
mobiliária aos respectivos limites;
e- Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo 
em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000;
f- Cumprimento de gastos totais do legislativo municipal.
Art. 19 – No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno 
deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I- Organizar e executar programação de auditorias contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu 
controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os respectivos 
relatórios;
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II- Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, 
emitindo relatório e parecer;
III- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das 
ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Art. 20 – Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de 
suas funções, as seguintes prerrogativas:
I- O acesso a todos os documentos, fotos e informações relacionadas 
à Câmara Municipal e órgãos alcançados pelo Controle Interno do Poder Legislativo;
II- A possibilidade de impugnar, mediante representação, ato sem 
fundamentação legal;
III- A impossibilidade de ser afastado de suas funções antes do 
encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese 
de cometimento de ato irregular ou ilegal que, mediante apuração em processo 
administrativo, assim justifique;
IV- O acesso a todas as informações, sistemas, banco de dados, 
documentos e registros da Câmara Municipal, exceto quando se tratarem de documentos 
confidenciais, conforme Decreto nº. 2.134/1997;
V- A participação nas sindicâncias e processos disciplinares relativos 
a servidores municipais da Câmara Municipal;
VI- O acompanhamento dos demais atos administrativos que devem 
se fiscalizados pelo Controle Interno, tais como, sessões de julgamento de licitação, 
formalização de contratos, convênios, dente outros;
VII-A possibilidade de propor instruções normativas que criem ações 
de controle por meio de procedimentos e rotinas detalhadas, sempre que, no 
cumprimento de suas funções, detectar falhas nos subsistemas da Casa (recursos 
humanos, compras e licitação, patrimônio, tesouraria, contabilidade, etc.). 
Art. 21 – Detectados atos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos 
princípios constitucionais ou administrativos, o Controlador Interno tem o dever de 
representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responder 
solidariamente.
Art. 22 – O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento 
de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais ou 
administrativos, dele dará imediato conhecimento ao Presidente da Câmara, para que, 
no prazo 60 (sessenta dias), promova a devida correção.
Parágrafo Único. Na falta de correção pelo Presidente da Câmara, a 
Controladoria Interna deverá representar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e 
ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam adotadas as 
providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
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Art. 23 – É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno 
divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício 
de suas atribuições, podendo utilizar-se dos mesmos, exclusivamente, para elaboração 
de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente.
Art. 24 – As despesas decorrentes da execução desta Resolução 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Com a inclusão de novo Capítulo no Título III (IV –
CONTROLE INTERNO), e dos artigos 13 a 24, ficam renumerados os capítulos e os 
artigos subsequentes da Resolução nº 04, de dezembro de 2014.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 04, de 15 de junho 
de 2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 17 de setembro de 
2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário