norma nº 1795/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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LEI MUNICIPAL Nº 1.795, de 17 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a 
Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Vereador Odemir Jacob, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte 
lei, de autoria da Mesa Diretiva:
Art. 1º – O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal, para o 
período de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.251,73 (quatro mil 
duzentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) mensais.
§1º. O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto 
exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
§2º. O Vereador que seja servidor da administração direta, autárquica 
ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo 
efetivo de que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei.
§3º. O subsídio dos Vereadores fixado nesta Lei destina-se à cobertura 
pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as 
sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso 
parlamentar.
§4º. A falta às sessões referidas no parágrafo anterior implicará no
desconto do subsídio, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores (Resolução nº. 03/2018), no Capítulo II, artigos 59 a 63.
§5º. Os subsídios de que trata esta lei deverão ser revistos, 
anualmente, na mesma data e percentual da revisão geral e anual dos Servidores Municipais de 
Santo Antônio da Platina, em conformidade com os incisos X e XI do artigo 37 c/c §4º do artigo 
39, ambos da Constituição Federal.
Parágrafo único. A recomposição pela desvalorização da moeda de 
que trata o caput dar-se-á após decorrido o prazo mínimo de um ano da instalação da 
legislatura/gestão.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, 17 de setembro de 2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal