norma nº 1796/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.796, de 20 de setembro de 2019.
“Altera Anexo da Lei Municipal 1.473, de 18 de junho de 2015, que 
Aprova o Plano Municipal de Educação.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Meta 14 do Anexo da Lei Municipal 1.473, de 18 de junho 
de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, conforme segue:
“META 14 – FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUÇÃO DE 
PROFESSORES 
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos 
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e 
garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação 
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas 
e contextualizações dos sistemas de ensino. ”
Art. 2º - Ficam mantidas as estratégias para o alcance da Meta 14 do Anexo da Lei 
Municipal 1.473 de 18 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 20 de 
setembro de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal