norma nº 1798/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Lei 1.798/19 1
Lei nº 1.798, de 26 de setembro de 2019.
“Altera Lei Municipal nº 1.480 de 03 de julho de 2015 que institui os 
Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipais, cria as Unidades de Controle Interno nos respectivos 
Poderes e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação aos artigos 1º, 7º caput e § 2º da Lei Municipal nº 1.480 de 
03 de julho de 2015, como segue:
“Art. 1º - Ficam instituídos, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, os Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Muni￾cipais, diretamente ligado ao Chefe de cada Poder, com atuação prévia, concomi￾tante e posterior aos atos dos respectivos Poderes, nos termos do art. 31 da Consti￾tuição Federal e do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, visando a avaliação 
da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de 
receitas e, em especial, tem as seguintes atribuições, dentro de suas respectivas á￾reas de atuação: (...)”
“Art. 7º – A indicação da Função de Confiança de Coordenação das Unidades de 
Controle Interno caberá unicamente ao Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipais, respectivamente, dentre seus servidores efetivos e estáveis que dispo￾nham de capacitação técnica e profissional para o exercício da função e tenham 
formação em nível superior em Administração de Empresas, Gestão Pública, Ciên￾cias Contábeis, Economia ou Direito, entre outras afins.
(...)
§ 2º – Lei específica disporá sobre a instituição da Função Gratificada dos Coorde￾nadores das Unidades de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Mu￾nicipal, sendo vedado o pagamento de mais de uma função gratificada ao Coorde￾nador da Unidade de Controle Interno em qualquer hipótese. (...)”
Art. 2º - Ficam acrescidos na Lei Municipal n.º 1.480, de 03 de julho de 2015 os pa￾rágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 7º, os artigos 7-A, 7-B. 7-C e 7-D com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
(...)
§ 3º - O Coordenador da Unidade de Controle Interno será nomeado pelo Chefe do 
respectivo Poder para mandato de 04 (quatro) anos o seu mandato no Poder Execu￾tivo Municipal.
§ 4º - A nomeação será realizada sempre no último mês do mandato do Chefe do 
Poder e o servidor nomeado iniciará suas funções a partir do início do mandato do 
novo Chefe eleito.
§ 5º – O servidor nomeado para a função de Coordenador da Unidade de Controle 
Interno ficará afastado das atividades de execução do cargo efetivo das quais deve 
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Lei 1.798/19 2
fiscalizar, aí incluídas as funções típicas de contadoria, gestão de contratos, asses￾soria jurídica, entre outras similares; exceto aquelas relacionadas exclusivamente 
ao seu próprio funcionamento, que se dará de forma autônoma e independente. ”
“Art. 7º-A – Fica assegurado ao Coordenador da Unidade de Controle Interno, no 
desempenho de suas funções, as seguintes prerrogativas:
I - O acesso a todos os documentos, fotos e informações relacionadas à Câmara 
Municipal e órgãos alcançados pelo Controle Interno do Poder Legislativo;
II - A possibilidade de impugnar, mediante representação, ato sem fundamentação 
legal;
III - A impossibilidade de ser afastado de suas funções antes do encerramento do 
mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimen￾to de ato irregular ou ilegal que, mediante apuração em processo administrativo, as￾sim justifique;
IV - O acesso a todas as informações, sistemas, banco de dados, documentos e regis￾tros da Câmara Municipal, exceto quando se tratarem de documentos confidenciais, 
conforme Decreto nº. 2.134/1997;
V - A participação nas sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores 
municipais da Câmara Municipal;
VI - O acompanhamento dos demais atos administrativos que devem se fiscalizados 
pelo Controle Interno, tais como, sessões de julgamento de licitação, formalização 
de contratos, convênios, dente outros;
VII - A possibilidade de propor instruções normativas que criem ações de controle 
por meio de procedimentos e rotinas detalhadas, sempre que, no cumprimento de 
suas funções, detectar falhas nos subsistemas da Casa (recursos humanos, compras 
e licitação, patrimônio, tesouraria, contabilidade, etc.). ”
“Art. 7-B – Detectados atos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos princípios 
constitucionais ou administrativos, o Coordenador da Unidade de Controle Interno 
tem o dever de representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena 
de responder solidariamente. ”
“Art. 7-C - Constatada a existência de irregularidades ou ilegalidades no desenvol￾vimento das funções públicas de incumbência dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, sejam decorrentes de denúncias ou apuração direta pelo Sistema de Con￾trole Interno, caberá à Unidade de Controle Interno averiguar o fato e, constatando 
sua procedência, cientificar a autoridade responsável a fim de que a mesma no pra￾zo máximo de 20 (vinte) dias adote as providências cabíveis para saná-las;
§ 1º - Não havendo a regularização dos fatos apontados pela Unidade de Controle 
Interno, ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-los, os 
mesmos serão documentados e levados ao conhecimento do Prefeito Municipal ou 
Presidente da Câmara;
§ 2º - Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente 
da Câmara para a regularização da situação apontada, em até de 60 (sessenta) dias 
úteis, a Unidade de Controle Interno comunicará de imediato o fato ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, conforme o caso, sob pena de 
responsabilização solidária. ”
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“Art. 7º-D – É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar 
fatos e informações que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas 
atribuições. ”
Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão adequar seus regu￾lamentos, através de atos próprios, de conformidade com a presente lei, o funcionamento da 
Unidade de Controle Interno e do Sistema de Controle Interno dentro de seus respectivos po￾deres, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 26 de 
setembro de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal