← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.500,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Compromisso PAR 201301669 para aquisição de mobiliários para o ensino fundamental. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.800, de 02 de outubro de 2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 e na LDO 2019. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para devolução de recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 01669/13, assim discriminado: 04.01 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA 33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 147......................................R$. 3.500,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do: a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 147, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.1.8.05.1.1.01.00 ............................................................................R$ 3.170,60 b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 147, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.3.2.1.00.1.1.99.44.00 .......................................................................R$ 329,40 Total ..............................................................................................R$. 3.500,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de outubro de 2019. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal