norma nº 1806/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.806/19
Lei nº 1.806, de 24 de outubro de 2019 - COM EMENDA.
Altera os artigos 1º. e 10 da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro 
de 2001 que cria a Patrulha Mecanizada Rural e o Fundo Municipal 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001 
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a Patrulha Mecanizada Rural do Município de Santo Antônio 
da Platina, que será administrada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, com 
a função de prestar serviços ao pequeno produtor rural, agricultor familiar, empreendedor 
familiar rural ou pequeno proprietário rural com área de até 04 (quatro) Módulos Fiscais.
§1º- A destinação de equipamentos e maquinários para a Patrulha Mecanizada 
Rural será realizada de acordo com a disponibilidade do Município, priorizando o
atendimento aos serviços públicos em detrimento dos serviços particulares solicitados, 
especialmente, no tocante a estes últimos, priorizando no que diz respeito às operações de 
manutenção e construção de estradas de acesso às propriedades rurais.
§2º- Observado o disposto no parágrafo anterior, o Município priorizará, ainda, o 
atendimento aos produtores que detenham áreas iguais ou menores de até 1 (um) Módulo 
Fiscal.
§ 3º- Para fins de utilização dos serviços prestados pela Patrulha Mecanizada Rural, 
e após a definição pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural dos bairros a serem 
atendidos de modo prioritário, deverá o beneficiário interessado cumprir os seguintes 
requisitos:
I - comparecer junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal para preenchimento e 
protocolo do formulário de Solicitação de Serviços, juntando cópia dos documentos pessoais, 
comprovante de residência e DAP (declaração de Aptidão ao Pronaf).
II- Prévio pagamento no valor de 2 (dois) URM (Unidade de Referência Municipal), 
em agência bancária ou outro órgão autorizado, mediante documento de arrecadação 
emitido pelo Município com a descrição, ainda que por estimativa, dos serviços solicitados.
§4º- Para o atendimento do previsto no parágrafo anterior será sempre observada, 
dentro do bairro prioritário a ser atendido, a ordem cronológica dos formulários 
protocolados pelos beneficiários daquela localidade.
§5º- Após a conclusão dos serviços o beneficiário efetuará o pagamento 
complementar em agência bancária ou órgão autorizado, nos moldes definidos no respectivo 
Termo de Responsabilidade devidamente preenchido pelo operador da máquina (constando a 
natureza do serviço, total de horas – máquina, total de combustível utilizado, nome do 
beneficiário e nome do operador) e ratificado pela Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, mediante competente documento de arrecadação emitido pelo 
Município.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Lei nº 1.806/19
Art.2º - Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001 
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 – A Patrulha Mecanizada Rural será composta por maquinários e 
implementos que variam em número e função, podendo ser utilizado também qualquer 
maquinário da Prefeitura Municipal, inclusive tratores, caminhões, rolos compactadores, 
patrolas, pás carregadeiras, retro escavadeiras, máquinas de esteiras, grades niveladoras, 
grades aradoras entre outros, de acordo com necessidade de cada região de alocação.
§1º- Conforme a disponibilidade de recursos poderão ser incorporadas à Patrulha 
Mecanizada Rural Municipal outros equipamentos que venham a contribuir para um melhor 
desempenho das atividades nas propriedades rurais.
§2º- Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, 
por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos 
Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do 
desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município, poderão ser 
incorporados à Patrulha Mecanizada Rural e utilizados, prioritariamente, em serviços e 
ações agropastoris ou em atividades de recuperação, manutenção e arborização de áreas 
públicas municipais ou relacionadas a atividades de meio ambiente.
§3º- A descrição de cada equipamento que compõem a Patrulha Mecanizada Rural,
assim como o seu local de alocação, será regulamentada através de decreto municipal. O 
decreto também regulamentará a aquisição de novos equipamentos e/ou novas patrulhas, 
incorporando-os ao patrimônio municipal.
§4º- A normatização para operacionalização do programa, como prioridade, 
cronograma, limites de atendimento por serviço e por produtor, será regulamentada pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, através de Resolução Normativa do 
Conselho, devendo ser ratificada por Decreto do Executivo, obedecida às diretrizes de que 
trata esta lei.”
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de 
outubro de 2019. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal