norma nº 1809/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Lei 1.809/19
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Lei nº 1809, de 29 de outubro de 2019.
“Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Zona 
Azul – de veículos nas vias e logradouros públicos do 
Município de Santo Antônio da Platina/PR e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, nas vias e 
logradouros públicos, em locais previamente determinados, áreas de estacionamento rotativo 
pago denominado "ZONA AZUL", destinadas a estacionamento de veículos automotores, 
mediante o pagamento de tarifa.
Parágrafo Único – Através de Decreto do Executivo Municipal, serão definidos:
I - os logradouros que integram a "ZONA AZUL", seus limites e seu número;
II – Os dias e horários de funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo 
pago;
III – O valor a ser cobrado e o tempo de permanência em cada local;
IV- Demais parâmetros necessários para a boa operacionalização da Zona Azul;
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante licitação, 
empresa para implantar e operar o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul –
de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Art. 3º. – A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul –
de veículos nas vias e logradouros públicos será efetivada por meio de sistema eletrônico 
informatizado e parquímetros multivagas, de modo a permitir total controle da arrecadação, 
aferição imediata de receitas e auditorias permanentes por parte do Poder Público Municipal.
Art. 4º. – O tempo de validade dos tíquetes deverá ser em fração de hora em hora.
Art. 5º. – O valor a ser cobrado pelo uso das vagas na ZONA AZUL por veículos 
automotores, sendo automóveis, caminhonetes e camionetas, deverá ser ajustado anualmente 
por decreto, obedecido, no mínimo, o índice de reajuste da URM (Unidade de Referência do 
Município).
Art. 6º. – As vias e logradouros públicos incluídos na "ZONA AZUL", são 
considerados áreas especiais de estacionamento que só será usufruído mediante o pagamento 
de tarifa instituída pelo Município.
Art. 7º. – Será considerado como estacionamento em desacordo com a 
regulamentação estabelecida pela autoridade competente, além das hipóteses previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro e Normas Correlatas, ficando o infrator (condutor ou 
proprietário de veículo) sujeito às sanções previstas no artigo 181, XVII, Código de Trânsito 
Brasileiro, as seguintes condutas:
I - Exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido;
II - A falta ou o incorreto preenchimento e colocação do cartão de estacionamento, 
na forma exigida pelas instruções que o acompanhar;
III - O não pagamento da tarifa estabelecida;
IV - Portar cartão ou tíquete já usado ou rasurado ou suspeito de uso indevido;
V – Ocupar irregularmente as vagas demarcadas;
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VI – Ocupar vaga destinada a outra categoria de veículo.
Art. 8º. – O veículo estacionado com o motorista dentro do mesmo não fica isento do 
pagamento da tarifa.
Art. 9º. – A tarifa para cada hora de estacionamento corresponderá, no mínimo, a 2 
% da URM (Unidade de Referência do Município).
§ 1º - O período de estacionamento será de fração de hora em hora, sendo permitida 
prorrogação totalizando, no máximo, 3 (três) horas, conforme zona de estacionamento;
§ 2º - Durante o período previsto no cartão ou tíquete, o usuário poderá, com o 
mesmo cartão ou tíquete, estacionar seu veículo em qualquer uma das vagas existentes na área 
de abrangência da “Zona Azul”;
§ 3º - Ficam isentos de pagamento de tarifas nas áreas de estacionamento 
denominadas "ZONA AZUL":
I - veículos oficiais (policiais, bombeiros, exército, ambulâncias etc.), quando 
estiverem a serviço e devidamente identificados através de placa ou autorização;
II – os usuários que estacionarem em local delimitado e sinalizado, pelo prazo 
máximo de 15 (quinze) minutos.
III - os veículos devidamente cadastrados e autorizados como táxi, dentro das faixas 
próprias;
IV - os veículos de transporte coletivo nos seus respectivos pontos, dentro das faixas 
próprias;
V – outros veículos em suas faixas próprias, especificadas pelo Código de Trânsito 
Brasileiro.
Art. 10. – Cometidas quaisquer das irregularidades previstas no artigo 7º. o usuário 
receberá um “Aviso de Irregularidade”, especificando o enquadramento da irregularidade, 
sendo que o usuário poderá regularizar sua situação obedecendo as determinações do Código 
de Trânsito Brasileiro e também os critérios expressos abaixo:
§ 1º- O veículo estacionado irregularmente estará sujeito a receber dos agentes da 
concessionária um aviso de irregularidade para cada hora que estiver irregular, sendo que o 
usuário poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, regularizar o aviso junto à concessionária 
realizando o pagamento, como medida sócioeducativa, do valor equivalente a 10 (dez) horas 
de estacionamento rotativo para cada irregularidade, sendo que o valor equivalente a tarifa de 
1 (uma) hora, por irregularidade, será descontada e creditada à concessionária pela 
irregularidade cometida e o saldo equivalente a 5 (cinco) horas serão creditadas em favor do 
Fundo Municipal de Trânsito, sendo o crédito remanescente, equivalente às 4 (quatro) horas 
de estacionamento rotativo, será destinado ao próprio usuário, como crédito para uso na 
ZONA AZUL.
§ 2º- Esgotado o prazo referido neste artigo sem a devida quitação, o Aviso de 
Irregularidade será convertido em multa por infração de trânsito, pelo órgão competente, com 
abrigo no artigo 181, inciso XVIII da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, 
a ser executada pela Autoridade de Trânsito e seus Agentes.
§ 3º- Ultrapassado o prazo estipulado para quitar o Aviso de Irregularidade, e não 
tendo ocorrido por parte do usuário a quitação, a Concessionária deverá informar ao Poder 
Público a relação de veículos para que a Autoridade de Trânsito transforme o “Auto de 
Irregularidade” em “Auto de Infração” conforme Código de Trânsito Brasileiro.
§ 4º- Fica autorizado a promover, quando necessário for, a apreensão e/ou remoção
de veículos estacionados irregularmente com cobrança do valor referente ao serviço de 
apreensão/remoção e de diárias de recolhimento ao pátio.
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Art. 11. – O prazo da concessão de que trata esta Lei será de, no máximo, 10 (dez) 
anos, prorrogável uma única vez por igual período, desde que de comum acordo entre a 
Concessionária e o Poder Executivo Municipal.
§ 1º- A concessão de que trata esta lei será precedida de licitação, na modalidade de 
concorrência, em cujo julgamento, além de outros requisitos previstos no edital, serão 
considerados a melhor oferta técnica e a maior oferta de recursos a serem destinados 
mensalmente ao Fundo Municipal de Trânsito.
§ 2º- A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município, de 
fornecer, instalar e conservar os equipamentos e softwares empregados, realizar todas as 
obras, inclusive as sinalizações viárias pertinentes, bem como contratar e manter às suas 
expensas e responsabilidade todo o pessoal envolvido, que se fizerem necessários à operação 
da concessão.
Art. 12. – Deverá ser assegurado a demarcação nas áreas de estacionamento rotativo 
pago – Zona Azul de 2% das vagas para uso exclusivo por pessoas com deficiência e 5% das 
vagas para uso exclusivo de idosos.
Art. 13. – Não caberá, em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória ao 
Poder Público e à Concessionária por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou 
seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo sistema ZONA AZUL.
Art. 14. – O estacionamento na ZONA AZUL, não implica na guarda e vigilância do 
veículo estacionado, mas tão somente autorização de permanência do veículo em local 
indicado, durante o período de tempo determinado, com obediência as disposição da presente 
lei, no seu regulamento e demais normas baixadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15. - Compete ao Órgão Executivo de Trânsito a organização, gerenciamento e 
fiscalização da concessão objeto desta lei, conforme previsão da Lei Municipal nº 1713/2018.
Art. 16. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário principalmente as disposições da Lei Municipal nº 639/2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 29 de 
outubro de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal