norma nº 1810/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei 1.810/19
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Lei Complementar nº 1.810, de 05 de novembro de 2019 - COM EMENDA.
“Autoriza a desafetação de área verde objeto da matrícula 18.918, e a sua 
doação ao ICL – INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica desafetado da destinação de área verde, o imóvel abaixo descrito:
”Um imóvel urbano irregular composto pela Área Verde, sem benfeitorias, Loteamento 
denominado Rennó Park, desta cidade, com área de 6.508,90m2 (seis mil, quinhentos e 
oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados), com as seguintes medidas e 
confrontações: com frente para a Rua Dr. Oswaldo Campos do Amaral, medindo 66,08 
metros em reta e 17,00 metros de desenvolvimento de curva de raio 9,00 metros; à 
direita divisa com Área Institucional em 71,19 metros; à esquerda divisa com Rua Maria 
José Carvalho Rennó em 87,95 metros e nos fundos divisa com Lamentina de Souza em 
63,64 metros, matriculado no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca de Santo 
Antônio da Platina - Paraná, sob nº 18.918, fl. 01, do Livro 02, do Registro Geral.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura 
Pública de doação definitiva e gratuita ao ICL – INSTITUTO DO CÂNCER DE 
LONDRINA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 78.633.088/0001-76, com sede na Rua Lucilla Ballalai, nº 212, Jardim 
Petrópolis, no município de Londrina/PR, do imóvel descrito no artigo 1º. desta lei, 
sendo destinado para instalação de unidade hospitalar, sede administrativa ou prédio de 
apoio e atendimento voltado para a realização das finalidades do Instituto conforme 
mencionado em seu Estatuto Social, principalmente de acordo com o descrito no seu 
artigo 2º., ficando tal Estatuto Social fazendo parte integrante do presente Projeto de Lei 
Complementar.
Art. 3º. - O Hospital, em contrapartida, compromete-se a implementar as 
seguintes metas:
I - desenvolver o projeto de instalação de suas atividades no Município, 
iniciando suas atividades no local acima mencionado, dentro de um prazo máximo de 5
(cinco) anos a contar da lavratura da escritura pública de doação feita pelo município;
II - permanecer em atividade no Município por, no mínimo, 15 (quinze) anos a 
contar do efetivo início, sem alterar as finalidades ou torná-las incompatíveis com o 
cunho social do empreendimento, salvo com autorização expressa do Poder Legislativo, 
sob pena de revogação imediata do incentivo, com a consequente reversão da doação do 
imóvel;
Art. 4º. - O imóvel doado somente reverterá ao patrimônio do Município, sem 
nenhum ônus, se o donatário não lhe der o uso prometido, desviar sua finalidade ou 
descumprir as metas estabelecidas no artigo 3º. da presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Lei 1.810/19
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Art. 5º - A Escritura Pública da doação deverá ser outorgada em até 60 dias a 
partir da vigência desta Lei.
§1º. - A cláusula de reversão da doação prevista no Art. 4º. desta Lei constará na 
Escritura Pública da doação a ser averbada na matrícula do imóvel doado.
§2º. - Para todos os efeitos, a eventual reversão da doação prevista no Art. 4º 
desta Lei deverá também ser averbada na matrícula do imóvel.
§3º. - Decorrido os prazos assinalados no Art. 3º., sem que haja a reversão ou 
averbação da reversão da doação na matrícula do imóvel doado, presumir-se-ão 
cumpridas todas as condições e obrigações estipuladas pelo Município para que a 
doação se torne perfeita e acabada para produzir seus efeitos jurídicos, ficando extinta 
automaticamente a cláusula de reversão da doação prevista no Art. 4º desta Lei.
Art. 6º. - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse 
público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - Eventual recolhimento de impostos e tributos inerentes à 
doação deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Donatário conforme preceitua 
o artigo 14, II, da Lei Estadual nº 18.573/15.
Art. 7º. - Em razão do disposto no artigo 1º, o Município de Santo Antônio da 
Platina – Paraná promoverá a devida compensação ambiental, em área equivalente em 
conformidade com a deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente –
COMMA, no prazo de 12 (doze) meses a partir da vigência da presente Lei.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de 
novembro de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal