norma nº 1811/2019

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ____________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.811/19
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012 que dispõe sobre o 
Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo 
Antônio da Platina e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012 
que passa a ter a redação prevista nesta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, alterando-se as disposições da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de 
abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 19 de 
novembro de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ____________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.811/19
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL 
PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO ÁREA DE ATUAÇÃO VAGAS NÍVEL FORMAÇÃO EXIGIDA
PROFESSOR
Educação Infantil, 
Ensino Fundamental 
(1º a 5º anos); 
Educação Especial, 
Educação de Jovens e 
Adultos (EJA)
690
PNVI Licenciatura Plena, Pós￾Graduação “Lato-Sensu”, 
Especialização, Mestrado 
(Strito-Sensu)
PNV Licenciatura Plena, 
Pós - Graduação “Lato￾Sensu”
Especialização na Área de 
Educação.
PNIV Licenciatura em 
Pedagogia acrescida de 
Habilitação Específica 
em: Orientação
Educacional, Supervisão 
Escolar, Administração
Escolar ou Educação 
Especial.
PNIII Docente, Acrescida de 
Licenciatura Plena, na 
Área de Educação, 
Licenciatura Plena em: 
Educação Física ou Arte.
PNII Formação de Docente,
acrescida de Licenciatura 
Curta.
PNI Formação de Docente 
Magistério.