norma nº 1812/2019

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.812/19
LEI Nº. 1.812, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - COM EMENDA
“Institui Programa de Apadrinhamento de Áreas Públicas no Município de Santo 
Antônio da Platina-Paraná”
O Povo do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apadrinhamento de áreas públicas, que tem por 
objetivo incentivar as pessoas jurídicas a contribuírem na revitalização e manutenção dos 
espaços e equipamentos públicos e áreas verdes da Cidade.
§1º. O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, os quais se 
comprometerão a observar as condições ajustadas pela Prefeitura, que poderão se dar sob a 
forma de doação de equipamentos, realização de obras de instalação, manutenção, limpeza, 
melhoria e conservação, bem como o pagamento do consumo mensal às concessionárias. 
§2º. A definição dos espaços, equipamentos públicos e áreas verdes objetos do 
Programa de Apadrinhamento de áreas públicas será realizada por Decreto do Poder 
Executivo Municipal que estabelecerá a data de abertura do Chamamento Público para que os 
interessados possam se inscrever indicando sua vontade de apadrinhar a área ou o espaço 
destacado, definindo ainda o conteúdo do Termo de Cooperação, bem como a possibilidade 
de exploração de publicidade no espaço apadrinhado.
§3º. Quando mais de um interessado se inscrever manifestando seu interesse de 
apadrinhar a mesma área será realizado sorteio visando definir quem terá prioridade para a 
assinatura do Termo de Cooperação. 
Art. 2º. São consideradas para fins desta Lei os espaços de lazer, cultura, recreação e 
esportes como exemplos, entre outros, de áreas públicas:
I – parque natural;
II – parque infantil;
III – academia popular;
IV– quadra esportiva;
V – viaduto;
VI – jardins;
VII – praças;
VIII – canteiros de ruas ou avenidas;
IX – calçadas;
Art. 3º. As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à 
aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos de utilização.
Art. 4º. Para participar do Programa as pessoas jurídicas devem firmar Termo de 
Cooperação com a Prefeitura, que avaliará a conveniência ou não da exploração de 
publicidade nas áreas públicas enquanto durar o período do apadrinhamento.
§ 1º. Deverá haver sempre prévia autorização especifica da Prefeitura para colocação 
de publicidade em cada espaço público.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.812/19
§ 2º. Fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a derivados 
do fumo, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda 
que por utilização indevida, revistas e publicações contendo material impróprio ou 
inadequado para crianças e adolescentes.
§ 3º. Fica vedada a sublocação do espaço publicitário dos equipamentos públicos.
Art. 5º. O Termo de Cooperação será firmado pelo prazo de dois anos, podendo ser 
renovado pelo mesmo período, desde que, comprovadamente, tenha a empresa do 
apadrinhamento cumprido com as obrigações assumidas para o período.
§ 1º. Se constatado que a empresa do apadrinhamento não vem cumprindo com os 
compromissos assumidos haverá o rompimento automático do acordo, rescindido o Termo de 
Cooperação, sem necessidade de aviso prévio.
§ 2º. O apadrinhamento não implicará ônus de nenhuma natureza para a Prefeitura, 
nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes.
Art. 6º. O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ/Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 19 de novembro de 
2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal